18/03/2025 22:02

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009055-11.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: HILDA DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2163014212.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)
28/01/2025 12:46

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 12:46

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 12:46

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 12:46

Homologada a Transação
28/01/2025 07:19

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:16

Juntada de manifestação
20/01/2025 11:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/12/2024 00:03

Publicado Ato ordinatório em 13/12/2024.
13/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009055-11.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDA DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
11/12/2024 14:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:57

Juntada de contestação
24/11/2024 20:24

Juntada de Certidão
24/11/2024 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:56

Juntada de arquivo de vídeo
15/10/2024 09:14

Juntada de Certidão
15/10/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
13/10/2024 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
13/10/2024 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
13/10/2024 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
13/10/2024 01:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
12/10/2024 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 18:39

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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