07/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:19

Juntada de Informação
01/03/2025 12:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF em 26/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:52

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:17

Decorrido prazo de COELHO E ARAUJO LTDA - EPP em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 15:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 15:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 15:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, suspender a exigibilidade do Auto de Imposição de Penalidade, fixado com base no salário mínimo.

Aduz a impetrante que foi autuada, tendo sido lavrado contra si o Termo de Intimação/Auto de Infração nº 60501, sob o fundamento de que o responsável técnico não estava prestando, na forma da lei, a devida assistência farmacêutica quando da visita da fiscalização, supostamente infringindo dispositivos da Lei 3.820/60 e da Lei 13.021/14.

Alega que, em decorrência dessa autuação, recebeu notificação para pagamento de multa, imposta no importe de 5 salários mínimos vigentes à época da fiscalização (5 x R$ 1.100,00).

Não resignada, esclarece que “A penalidade imposta é absurda".

Entretanto, para o deslinde da questão não se faz necessário abordar o mérito da infração, mas apenas a inconstitucionalidade da imposição de multas com base no salário mínimo.

Liminar deferida (id 1982013694).

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Sem preliminares.

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Em análise preliminar, verifico a existência de plausibilidade do direito pleiteado.

A jurisprudência atual do STF, especificamente no que diz respeito às multas aplicadas pelos Conselhos de Farmácia, é no sentido da inconstitucionalidade da vinculação da penalidade prevista na Lei 5.724/71 ao salário mínimo.

Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário.

Direito Administrativo.

Multa administrativa.

Vinculação ao salário mínimo.

Impossibilidade.

Precedentes. 1.

A orientação jurisprudencial da Suprema Corte está firmada na impossibilidade de aplicação de multa administrativa vinculada ao salário mínimo. 2.

Agravo regimental provido. (RE 1393887 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

LEI 5.724/71.

VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inconstitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1363921 AgR, Rel.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, processo eletrônico DJe-169 de 25/08/2022) Desse modo, considerando que, no caso concreto, se discute a validade da multa aplicada com base na Lei 5.724/71 e tendo em conta a jurisprudência uníssona do STF acerca da questão, resta caracterizada a probabilidade do direito invocado.

O perigo de dano decorre da exigência de exação indevida, já tendo havido, inclusive, expedição do boleto de id 1708615449 (p. 29) Assim, demonstrados os requisitos para concessão, e ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada à impetrante até decisão final." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO a segurança para para anular o auto de imposição de penalidade objeto dos autos fixado com base no salário mínimo.

Sobre a repercussão geral, inexiste comprovação acerca da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite.

Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Brasília-DF, data do ato judicial.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
06/12/2024 18:25

Expedição de Mandado.
06/12/2024 17:48

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 17:48

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2024 17:48

Concedida a Segurança a COELHO E ARAUJO LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-59 (IMPETRANTE)
27/11/2024 17:00

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:07

Decorrido prazo de COELHO E ARAUJO LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:34

Decorrido prazo de COELHO E ARAUJO LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 00:20

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
20/09/2024 13:54

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo de COELHO E ARAUJO LTDA - EPP em 05/08/2024 23:59.
11/07/2024 18:59

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 12:58

Juntada de contestação
18/03/2024 11:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2024 11:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 18:40

Expedição de Mandado.
11/03/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 16:12

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
09/01/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 09:39

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 09:39

Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
08/01/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
08/01/2024 08:59

Juntada de Informação de Prevenção
21/12/2023 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2023 16:30

Juntada de Certidão de Redistribuição
20/12/2023 23:21

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2023 23:21

Juntada de Certidão
20/12/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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