16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0014034-04.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: João Joaquim Martinelli - SC3210 e PRISCILA DALCOMUNI - DF51593 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e filiais, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração da inexigibilidade das contribuições para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como a repetição do indébito, com valores devidamente corrigidos.

As autoras alegam que em razão das atividades que desenvolve, estão sujeitas ao recolhimento de diversos tributos federais, dentre eles, a contribuição ao INCRA e SEBRAE, incidentes sobre a sua folha de salários.

Asseveram que a Emenda Constitucional nº 33/2001 não recepcionou a incidência das contribuições para terceiros sobre a folha de salários, uma vez que inexiste na Constituição Federal — especificamente no art. 149, §2º — qualquer previsão nesse sentido.

Assim, após a EC nº 33/01 não é possível à exigência de qualquer CIDE sobre a folha de salários.

Procuração e documentos anexos.

Comprovante de recolhimento de custas (vol. 1.1, fls 165/168).

Contestação da União (vol. 2.1, fls 65/90).

Manifestações do INCRA e SEBRAE sobre a ilegitimidade passiva (fls 93/120).

Decisão (vol. 2.2, fls 20-22) indeferiu parcialmente a petição inicial, em relação ao INCRA e SEBRAE.

Impugnação à contestação (fls 27/46).

Interposição de agravo de instrumento (fls 49/62).

Despacho mantendo decisão atacada (id333172390).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA De início, rejeito a impugnação do valor da causa, pois assim como o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte com a demanda judicial, ocorrendo sua impugnação, cabe ao impugnante apresentar os cálculos que se supõe devidos, de modo que, não tendo sido apresentada a planilha, não há como ser acolhida a presente impugnação.

DA PRESCRIÇÃO Registro que se encontram prescritas eventuais parcelas salariais devidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da ação, de acordo com o Decreto nº 20.910/1932.

MÉRITO Pois bem.

A Emenda Constitucional n. 33 de 11 de dezembro de 2001, acrescentou os §§ 2º, 3º e 4º ao art. 149, nos moldes a seguir: Art. 149.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

O constituinte derivado usou a expressão “poderão ter”, ou seja, não é vinculativo.

Caso quisesse que fosse vinculativa usaria a expressão “deverão ter”.

Desse modo, ainda que a Emenda Constitucional nº 33/2001 não tenha incluído no § 2º, III, “a” a expressão “folha de salário”, tal regramento não deve ser entendido como imunidade ou como excludente da incidência da contribuição em questão, visto que o dispositivo não exclui a adoção de outras opções para a base de cálculo da incidência tributária.

Portanto, contrário do que alega a parte autora, o § 2º ao art. 149 da Constituição da República, trazido pela referida Emenda Constitucional, apenas elenca, exemplificativamente, as bases econômicas sobre as quais as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem incidir (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro), pelo que não há se falar na impossibilidade da contribuição indicada pela parte autora incidir sobre a folha de salários da empresa, conforme definido em lei.

Destarte, não se trata de rol taxativo, de sorte que as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita.

Ademais, a interpretação restritiva que se pretende atribuir ao art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF, aliás, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149, não alterado pela EC nº 33/2001.

Nesse sentido o julgamento do Tema n° 325 do STF. - RE 603624, em que foi fixada a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" Por oportuno, destaca-se que o presente entendimento sobre a legitimidade da incidência das contribuições está em consonância com a jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais, conforme se depreende da análise das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO.

INCRA.

SEBRAE.

SESC.

SENAC.

APEX.

ABDI.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

LEI Nº 11.457/2007.

FNDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.

BASE DE CÁLCULO.

FOLHA DE SALÁRIO.

CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. (...) 3.

De acordo como entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico.

A Emenda Constitucional 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força da imunidade, e,

por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico (...). 4.

As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, FNDE e INCRA) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, com destinação diferente das contribuições previdenciárias, ensejando o reconhecimento da legalidade das referidas contribuições (STF, AI 622.981; RE 396.266). (...) (AMS 1001167-23.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/03/2020 PAG.) (grifo meu).

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE E INCRA.

ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001.

A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, ao incluir o §2º ao art. 149 da Constituição Federal, indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que vierem a ser criadas podem incidir, pelo que não há falar na impossibilidade de as atuais contribuições destinadas ao salário-educação, SEBRAE e INCRA continuarem a ser aplicadas sobre a folha de salários da empresa. (TRF4, AC 5018608-62.2017.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018). (grifo meu).

Esse o cenário, é legítima a cobrança da contribuição ao INCRA e SEBRAE tendo por base de cálculo a folha de salários, e a improcedência é a medida que se impõe.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o valor da causa de R$ 112.189,69 (cento e doze mil cento e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizado desde o ajuizamento, observado os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC.

Retifique-se o polo ativo, com a inclusão das filiais.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg.

TRF/1ª Região.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/06/2022 10:20

Juntada de manifestação
02/10/2020 15:18

Decorrido prazo de João Joaquim Martinelli em 01/10/2020 23:59:59.
26/09/2020 13:32

Juntada de manifestação
23/09/2020 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 16:17

Juntada de Certidão
18/09/2020 18:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
18/09/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 18:15

Conclusos para despacho
19/03/2020 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 18/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:57

Decorrido prazo de BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:57

Decorrido prazo de BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:57

Decorrido prazo de BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 10/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 15:24

Juntada de outras peças
30/01/2020 17:13

Juntada de petição intercorrente
26/01/2020 10:35

Juntada de manifestação
21/01/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 17:08

Juntada de Petição (outras)
10/12/2019 13:47

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 02 VOLUMES
10/12/2019 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2019 13:27

REPLICA APRESENTADA
22/11/2019 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (RÉPLICA)
12/11/2019 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2019 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 02 VOL.
29/10/2019 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL.
24/10/2019 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 02 VOL.
22/10/2019 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/10/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/10/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/10/2019 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2019 12:17

Conclusos para despacho
22/01/2019 14:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/01/2019 14:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/01/2019 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) CONTESTAÇÃO
03/12/2018 12:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/12/2018 12:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/11/2018 16:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/09/2018 15:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
29/08/2018 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2018 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES
10/07/2018 11:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2018 10:16

Conclusos para despacho
15/02/2018 14:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
09/02/2018 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CONTESTAÇÃO
09/02/2018 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOLS.
02/02/2018 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES
29/01/2018 17:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2018 17:40

CitaçãoORDENADA
26/09/2017 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRAS.
30/08/2017 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/08/2017 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 30/08/2017
10/08/2017 20:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2017 20:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/08/2017 20:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 20:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2017 13:17

Conclusos para despacho
31/03/2017 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2017 13:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/03/2017 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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