28/02/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:42

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 31/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 09/12/2024.
07/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 1006131-82.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO BATISTA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JOAO BATISTA DA SILVA contra ato atribuído ao CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ, objetivando a reabertura do processo administrativo em que pleiteia benefício de aposentadoria por idade.

Relata que formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade e que, em 21/08/2024, foi notificada para o cumprimento de exigência no período de 30 dias, tendo requerido a prorrogação do prazo em 20/09/2024.

Afirma que, em 24/09/2024, o INSS indeferiu o requerimento administrativo por não cumprimento de exigência, tendo sido omisso quanto à apreciação do pedido de extensão de prazo.

Requereu o benefício de gratuidade da justiça.

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

Sob o ID 2155520892, proferido despacho que determinou a notificação da autoridade coatora para que prestasse informações.

A autoridade coatora não prestou informações, embora devidamente instada a se manifestar.

Acostada petição de ID 2160010442, pela parte autora, que reiterou a omissão do INSS ao apreciar o requerimento de dilação de prazo.

O MPF apresentou petição, sob o ID 2160608183, em que informou a inexistência de interesse público, no feito, que justificasse sua manifestação. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, entendo que a pretensão deduzida não merece acolhimento.

Isso porque não obstante a impetrante alegue a existência de disposição normativa que autorize a dilação de prazo para cumprimento de exigência (art. 566, §2º da IN PRES/INSS n. 128/2022: “O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante pedido justificado do interessado”), bem como que a autarquia teria sido omissa ao apreciar tal pedido, constata-se que houve o transcurso do intervalo de 60 (sessenta) dias, o qual se consubstancia no somatório dos prazos constantes do art. 566, caput e §2º, ambos da IN PRES/INSS n. 128/2022, para que a impetrante diligenciasse a juntada dos documentos a ela requestados.

A conclusão ao pedido de complementação das contribuições que estão abaixo do mínimo devido se deu em 04/11/2024, após o prazo de 60 dias do despacho do INSS.

Senão vejamos: Destaco que é dever do requerente munir o processo administrativo de todos os elementos necessários ao julgamento do pedido desde o seu início, não sendo razoável exigir que o INSS suspenda indefinidamente o processo administrativo no aguardo de que o requerente tome providências que deveriam ter sido tomadas antes mesmo do requerimento administrativo.

Por conseguinte, não se verifica qualquer ilegalidade perpetrada pelo INSS.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de AJG.

Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, 5 de dezembro de 2024. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
05/12/2024 20:19

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 20:19

Juntada de Certidão
05/12/2024 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 20:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 20:19

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 12:22

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:41

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 16:21

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:22

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:58

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 11:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2024 13:05

Expedição de Mandado.
31/10/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 09:07

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2024 09:07

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: *51.***.*54-91 (IMPETRANTE)
31/10/2024 09:07

Determinada Requisição de Informações
30/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:30

Juntada de manifestação
29/10/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
23/10/2024 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
23/10/2024 23:17

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2024 15:31

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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