22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1051246-75.2023.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS ASSISTENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF Advogados do(a) AUTOR: TALYSON TULYO PINTO VILARINHO - PI12390, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640, THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER - PI5671 REU: JOSIEL BATISTA DA COSTA, ESPÓLIO DE ROBERT DE ALMENDRA FREITAS TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA BASILIO DE ALMENDRA FREITAS Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2723 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2723 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Tendo em vista a petição constante no id 2168009403, intime-se o espólio de ROBERT DE ALMENDRA FREITAS, através de sua representante legal, para indicar as testemunhas a serem ouvidas em Juízo.

Prazo de 05 (cinco) dias.
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1051246-75.2023.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS e outros Advogados do(a) AUTOR: TALYSON TULYO PINTO VILARINHO - PI12390, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640 REU: ROBERT DE ALMENDRA FREITAS e outros (3) Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2723 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2723 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Nessa toada, na decisão de id. 2091823171 este Juízo já concluiu que os requeridos devem responder efetivamente pelo tipo de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, na redação posterior às alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, até em razão das teses defensivas trazidas na contestação id. 2135821614, não se olvidando das teses relacionadas ao mérito, que dependem da instrução. É dizer, os requeridos não apresentaram defesa com o condão de modificar, em sede de cognição sumária, a decisão de recebimento de id. 2091823171.

Ante o exposto, ratifico parcialmente a imputação formulada na Inicial, nos termos do §§10-C e 10-D do art. 17 da Lei nº. 8.429/92 c/c Tema 1.199 do STF e da decisão de id. 2091823171, a fim de que o Espólio de Robert de Almendra Freitas e Josiel Batista da Costa respondam pelo tipo de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Lei nº 14.230/21.

Digam as partes se possuem provas a produzir (§10 do art. 17 da Lei nº. 8.429/92).

Retifique-se o nome do réu para Espólio de Robert de Almendra Freitas.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
25/01/2024 12:04

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2024 11:12

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 07:27

Conclusos para despacho
03/01/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPI
03/01/2024 14:15

Juntada de Informação de Prevenção
03/01/2024 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
26/12/2023 16:15

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2023 16:15

Juntada de Certidão
26/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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