20/05/2025 15:40

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
16/04/2025 11:36

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 18:00

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 17:08

Declarada incompetência
21/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:41

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/02/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCELO JORGE TORRES em 05/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:53

Decorrido prazo de PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES MENDES NETO em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 09:57

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 11:05

Juntada de resposta à acusação
19/12/2024 11:54

Juntada de renúncia de mandato
19/12/2024 00:00

Publicado Citação em 19/12/2024.
18/12/2024 08:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1037282-76.2022.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: MARCELO JORGE TORRES DE: MARCELO JORGE TORRES, brasileiro, ex-prefeito do Município de Godofredo Viana/MA, nascido em 16/06/1977, CPF nº *73.***.*58-00, filho de Maria de Jesus Jorge Torres e Ronaldo Cerqueira Torres, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa.

Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, data do sistema.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
17/12/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 07:41

Juntada de Certidão
17/12/2024 07:39

Expedição de Edital.
17/12/2024 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:58

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:29

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
12/07/2024 22:51

Juntada de manifestação
12/07/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:03

Expedição de Carta precatória.
08/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:49

Juntada de manifestação
05/10/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 10:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/09/2023 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2023 15:11

Expedição de Mandado.
01/09/2023 13:09

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:43

Juntada de parecer
17/02/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 10:43

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 16:18

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 10:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/08/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 17:21

Expedição de Mandado.
15/08/2022 17:09

Expedição de Carta precatória.
10/08/2022 09:21

Juntada de Certidão
01/08/2022 18:11

Juntada de Certidão
01/08/2022 18:08

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2022 09:17

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 09:17

Recebida a denúncia contra MARCELO JORGE TORRES - CPF: *73.***.*58-00 (REPRESENTADO)
19/07/2022 16:13

Conclusos para decisão
18/07/2022 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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