22/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/04/2025 14:49

Juntada de Informação
11/04/2025 00:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:43

Juntada de contrarrazões
07/03/2025 15:08

Juntada de apelação
24/02/2025 15:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2025 15:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 10:30

Expedição de Mandado.
19/02/2025 18:20

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 18:20

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 18:20

Concedida a Segurança a CERTO - CENTRO DE REUMATOLOGIA DO TOCANTINS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-35 (IMPETRANTE)
18/02/2025 20:01

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:27

Decorrido prazo de CERTO - CENTRO DE REUMATOLOGIA DO TOCANTINS LTDA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 29/01/2025 23:59.
14/01/2025 16:58

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 13:44

Juntada de Informações prestadas
20/12/2024 15:27

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 15:10

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 13:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 13:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2024 13:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 00:04

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:43

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS AUTOS Nº: 1015064-29.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CERTO - CENTRO DE REUMATOLOGIA DO TOCANTINS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

RELATÓRIO 1.

O relatório é prescindível.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 2.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

EFEITOS FINANCEIROS DA IMPETRAÇÃO: a ação constitucional do mandado confere tutela diferenciada para afastar ato ilegal de autoridade administrativa, razão pela qual não pode gerar efeitos financeiros anteriores à impetração.

Os efeitos prospectivos dos aspectos financeiros de uma sentença concessiva da segurança estão consolidados na jurisprudência sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF, súmula 271 - "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria").

GRATUIDADE PROCESSUAL: não requerida.

As custas processuais foram devidamente recolhidas (id nº 2162665386).

RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial, com as ressalvas acima, preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, merecendo ter curso pelo rito da lei nº 12.016/2009.

MEDIDA URGENTE 3.

Objetiva a parte impetrante a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para lhe garantir seu alegado direito de recolhimento do IRPJ e da CSLL mediante a aplicação das alíquotas minoradas (IRPJ a 8% e CSLL a 12%) nos serviços prestados tipicamente hospitalares. 4.

O pedido como vinculado não pode ser deferido a título de tutela de urgência.

A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300), requisitos que não discrepam da disciplina contida na Lei do Mandado de Segurança (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). 5.

A imanente solvência da entidade pública demandada é fato suficiente para afastar o perigo de ineficácia do provimento final porque a parte impetrante tem meios eficazes de obter a restituição ou a compensação do tributo que alega ser indevido.

Nesse contexto, não há o menor risco de prejuízos irreparáveis se o direito for reconhecido apenas ao termo da demanda.

O perigo da demora da demora que autoriza a concessão de medida urgente não pode ser meramente hipotético, devendo ser racional e concretamente demonstrado.

A parte demandante não fez prova de risco iminente de perda do objeto, de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 6, A ausência de demonstração do perigo da demora impede a antecipação da tutela de mérito (STJ, REsp 162780-SP).

Ademais, o rito célere do mandado de segurança também afasta o risco de ineficácia do provimento final.

III.

CONCLUSÃO 7.

Ante o exposto, DECIDO: a) receber a inicial; b) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança; c) alterar o valor da causa para R$ 0,01.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8.

A Secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) publicar este ato no Diário da Justiça apenas para fim de mera publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) intimar as partes desta decisão e para se manifestarem, em cinco dias, acerca da adesão ao Juízo 100% Digital; na hipótese de concordância, deverão a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e número de celular; c) notificar a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias; d) dar ciência ao órgão de representação judicial da entidade vinculada à autoridade coatora (PFN-TO); e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; f) após cumprimento de todas as providências acima na ordem em que aparecem e decurso dos prazos, volvam-me imediatamente conclusos para julgamento. 9.

Palmas, 10 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL _Em substituição automática pela Primeira Vara Federal_
10/12/2024 17:19

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 17:19

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/12/2024 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:30

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
09/12/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
09/12/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2024 16:03

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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