TRF1 - 1072514-45.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1072514-45.2023.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARANATA SERVICOS LTDA - EPP IMPETRADO: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A., PREGOEIRA DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, com pedido de tutela liminar, impetrado por MARANATA SERVICOS LTDA - EPP, em face da EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. e da PREGOEIRA DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC.

Na decisão de 1992109651 foi indeferida a tutela liminar e determinada a intimação da impetrante para indicar sua ausência de interesse na continuidade do mandamus.

A impetrante quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 321, caput, do Código de Processo Civil que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, devendo a parte regularizar o feito, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o parágrafo único.

Concedeu-se oportunidade à parte autora para emendar a inicial, demonstrando a persistência de seu interesse de agir.

Todavia, a impetrante, regularmente intimada, deixou transcorrer sem resposta a determinação judicial.

Destarte, por não apresentar conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, a extinção do feito é medida que se impõe.

Dispositivo À luz do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custas recolhidas - id 1728657591.

Sem condenação em honorários na forma do art. 25 da Lei 12.016/2.009.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal