29/05/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/05/2025 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:20

Juntada de manifestação
24/04/2025 12:20

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 12:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/04/2025 15:01

Conclusos para julgamento
14/04/2025 06:56

Juntada de laudo de perícia médica
08/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MURILO HERCULES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:35

Decorrido prazo de MURILO HERCULES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 11:06

Perícia agendada
19/03/2025 09:57

Juntada de manifestação
19/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:04

Juntada de manifestação
12/02/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/12/2024 15:25

Juntada de manifestação
10/12/2024 00:06

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010758-14.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: LUIZA SOARES BISPO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ingressou anteriormente com demanda similar (processo nº 1004734-67.2024.4.01.4301), com mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir.

A referida ação tramitou no Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara desta Subseção e foi extinta sem resolução de mérito.

No caso, há identidade de partes, causa de pedir e de pedidos, sendo o presente feito mera reiteração do processo anterior, em que foi prolatada sentença sem resolução do mérito.

Diante disso, forçoso reconhecer a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 286, II c/cart. 59 do CPC/2015, in verbis: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (grifei).

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

A previsão legal visa evitar a burla ao princípio do juiz natural, impedindo que a parte escolha o juízo perante o qual será processado e julgado o feito.

Pelo exposto, reconheço a prevenção do Juízo do JEF Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária da Araguaína, nos termos do art. 286, II, do CPC/2015, e determino a redistribuição dos autos àquele Juízo.

Cumpra-se imediatamente, independentemente do transcurso de prazos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, 5 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
07/12/2024 20:10

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2024 20:09

Juntada de Certidão
07/12/2024 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2024 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2024 20:09

Determinação de redistribuição por prevenção
05/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
05/12/2024 09:40

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 09:22

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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