18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0003735-39.1997.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANUEL DE JESUS RIBEIRO SALOMAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO - MA3793 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença proferida condenou os réus em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de nova edificação ou ampliação das já existentes em dois terrenos situados em área de dunas na orla marítima situada no final da Av.

Litorânea, na Praia do Caolho, nesta cidade, com determinação de averbação da restrição nos respectivos registros imobiliários (id 625118875, págs. 50/62).

Nesses locais houve a construção de um muro em terreno ocupado por Manuel de Jesus Ribeiro Salomão e de uma residência (“Chalé dos Smiths”), construída há mais de 20 anos, em terreno outrora ocupado por Amélio Smith e Emília Prado Smith.

Posteriormente, foi determinado o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMURH para a realização das anotações necessárias perante seus cadastros urbanísticos, a fim de que a restrição imposta seja observada pela administração pública municipal (ids 625118875, págs. 50/62; 625041889, págs. 85/94 e 124/126; e 1169400281).

A SEMURH informou que não identificou as inscrições imobiliárias correspondentes aos imóveis, solicitando planta de loteamento, planta georreferenciada e memorial dos imóveis (id 1377547782).

O MM.

Juiz Federal então processante determinou o encaminhamento à SEMURH dos registros imobiliários averbados pelo Cartório de Registro de Imóveis, para que fosse viabilizado cumprimento da anotação das restrições perante os cadastros urbanísticos, nos termos do pedido do exequente (ids 1382305748, 1530753381 e 1589360854).

A SEMURH reiterou sua alegação anterior, aduzindo o seguinte (id 1972278148): “Viemos, por meio deste, informar que considerando o pedido formulado, esta secretaria já enviou resposta referente ao caso em questão, conforme demonstrado em anexo, onde informamos que após consulta ao STM e SIAT, o imóvel em questão encontra-se situado em quadra fiscal 0043, porém não foi possível identificar a inscrição imobiliária correspondente ao imóvel, constatamos que os limites e área descrita no Registro e Centro SURCAP são divergentes e não apresentam clareza para subsidiar a identificação da inscrição imobiliária, conforme informado no Despacho 8- 11.328/2023, Despacho 13- 11.328/2023 e o Despacho 15- 11.328/2023.

Desta forma, solicitamos o envio da Planta de Loteamento e Planta Georreferenciada e Memorial Descritivo dos imóveis objetos do pedido.” Renovada a intimação da SEMURH para comprovar a anotação das restrições decorrentes da sentença, o prazo decorreu sem manifestação (id 2108804171).

O exequente pugnou pela fixação de multa coercitiva (id 2148081996). É o relatório.

A administração pública, ao desempenhar seu papel de gestora do ordenamento urbano e fiscalizadora das restrições ambientais, deve adotar as diligências administrativas necessárias para viabilizar o cumprimento da decisão judicial, inclusive efetuando os ajustes necessários em seus sistemas de cadastramento e encontrando meios viáveis para o registro das restrições impostas.

Portanto, faz-se necessária a renovação da intimação da SEMURH para comprovar a realização das anotações necessárias em seus cadastros urbanísticos, conforme determinado, adotando-se todas as medidas administrativas e técnicas necessárias à fiel execução da decisão judicial.

A justificativa de insuficiência de cadastro não constitui motivo válido para o descumprimento da ordem, devendo a secretaria municipal proceder à anotação das restrições impostas e informar o cumprimento desta obrigação, sob pena de imposição de multa coercitiva.

Assim, determino que a SEMURH comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização das anotações necessárias nos cadastros urbanísticos, a fim de que a restrição imposta pela sentença seja observada pela administração pública municipal (ids 625118875, págs. 50/62; 625041889, págs. 85/94; 1559512379, 1559512382 e 1559512383).

Cumpra-se, com ciência pessoal ao titular da Secretária Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís – SEMURH.

Intimem-se.

Data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal
16/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
04/09/2022 17:46

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:42

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 08:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 18:06

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:19

Juntada de parecer
01/02/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 18:36

Decorrido prazo de leonel barbosa silva em 27/01/2022 23:59.
22/12/2021 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2021 10:07

Juntada de diligência
17/11/2021 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 09:51

Juntada de Certidão
23/10/2021 02:07

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS-MA 1 ZONA em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 13:47

Juntada de diligência
11/10/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 12:27

Expedição de Mandado.
08/10/2021 12:27

Expedição de Mandado.
08/07/2021 14:35

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:19

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:49

Conclusos para despacho
06/05/2021 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/05/2021 23:59.
28/04/2021 18:01

Juntada de parecer
27/04/2021 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 12:15

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:05

Conclusos para despacho
17/03/2021 10:53

Juntada de Certidão
10/03/2021 02:54

Decorrido prazo de MANUEL DE JESUS RIBEIRO SALOMAO em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 01:21

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EMILIA PRADO SMITH em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:50

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AMELIO SMITH em 09/03/2021 23:59.
26/02/2021 22:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
26/02/2021 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
26/02/2021 22:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
26/02/2021 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
21/12/2020 22:30

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 10:08

Juntada de parecer
17/12/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 20:18

Juntada de Certidão
16/12/2020 19:48

Juntada de Certidão de processo migrado
02/12/2020 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/02/2020 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2019 14:42

Conclusos para despacho
15/08/2019 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
09/08/2019 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2019 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
06/08/2019 10:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1348/2019 DA 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SÃO LUIS ,A
31/07/2019 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 1348/2019 DA 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SÃO LUIS
04/06/2019 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
30/05/2019 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVERBACAO - MANDADO DE VAERBAÇAO 80/2019
30/05/2019 10:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) COPIA RECIBADA DO OFICIO 80/2019
30/05/2019 10:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 79/2019
01/04/2019 09:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVERBACAO - N. 80/2019
01/04/2019 09:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 80/2019
01/04/2019 09:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 79/2019
18/03/2019 11:25

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 80/2019
18/03/2019 11:25

OFICIO EXPEDIDO - N. 79/2019
18/03/2019 11:25

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO - N. 80/2019
10/01/2019 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2018 12:50

Conclusos para despacho
29/08/2018 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
23/08/2018 09:33

TRANSITO EM JULGADO EM
12/07/2018 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 09:58

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IBAMA - PROCURADORIA FEDERAL
14/03/2018 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 39 DE 06/03/2018
01/03/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 01/03/2018
18/12/2017 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
15/12/2017 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
07/12/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/12/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/12/2017 18:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO ECVD, INTEIRO TEOR NA INTERNET
11/07/2016 15:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/07/2016 18:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CETIDÃO À FL. 801
06/06/2016 08:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR PRAZO
06/06/2016 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2016 08:58

Conclusos para despacho
04/05/2016 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF
18/04/2016 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DE JONH PRADO SMITH ( PROTOCOLO N. 77673)
08/04/2016 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE JONH PRADO SIMITH ( PROTOCOLO N. 77234)
08/04/2016 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE MANUEL DE JESUS RIBEIRO SALOMÃO ( PROTOCOLO N. 77110)
06/04/2016 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2016 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/03/2016 10:53

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA 4/2016
16/03/2016 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 50 DE 16/03/2016
14/03/2016 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 14/03/2016
08/03/2016 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2016 11:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA 4/2016
04/12/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2015 17:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
02/12/2015 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .
30/11/2015 17:55

Conclusos para despacho
05/06/2015 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 102, PUBLICADO EM 03/06/2015
01/06/2015 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 1º DE JUNHO DE 2015
22/05/2015 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 70276)
21/05/2015 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2015 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
27/04/2015 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2015 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRADA NO ECVD, INTEIRO TEOR NA INTERNET
02/03/2015 18:34

Conclusos para decisão
02/03/2015 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO N. 797/2014 DA JUIZO DE DIREITO DA VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ
02/03/2015 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 63203)
02/03/2015 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE SIQUEIRA VIEIRA JUNIOR LTDA ( PROTOCOLO N. 62132)
02/03/2015 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EFETIVAMENTE RECEBIDO EM 30/01/2015
30/01/2015 10:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA RETIRADA DE CÓPIA - CARGA RÁPIDA POR 1H
26/01/2015 17:26

PERICIA LAUDO APRESENTADO - PROTOCOLO N. 61826
26/01/2015 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/01/2015 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/01/2015 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2014 17:14

CARGA: RETIRADOS PERITO
11/11/2014 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2014 15:16

CARGA: RETIRADOS PERITO
08/08/2014 15:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 264/2014
18/07/2014 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/07/2014 10:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/06/2014 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/06/2014 10:48

OFICIO EXPEDIDO
15/04/2014 16:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/04/2014 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O IMÓVEL LITIGIOSO (LIVRO 2-V, MATRÍCULA 5.148) CONSTA COMO UM DOS BENS ARROLADOS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO 165132000, EM TRÂMITE NA VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ DA COMARCA DESTA CAPITAL.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOTIC
18/03/2014 12:20

Conclusos para decisão
18/03/2014 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF SOLCITANDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
11/03/2014 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2014 15:13

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2014 09:20

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - COPIA AUTENTICADA DO ALVARA 94/2013
14/02/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 31 DE 13/02/2014
11/02/2014 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2014
06/02/2014 18:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - N. 94-2013 AO PERITO JANDSON ARAUJO
13/12/2013 18:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 94/2013 REF. 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
11/12/2013 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DA CONTA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO
21/11/2013 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2013 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2013 15:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
20/11/2013 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVERA A SECRETARIA PROVIDENCIAR A EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DE 50% DOS HONORARIOS PERICIAIS. INTIMEM-SE
19/11/2013 19:05

Conclusos para despacho
14/08/2013 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2013 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2013 12:15

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
13/06/2013 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2013 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2013 10:29

Conclusos para despacho
31/05/2013 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IBAMA - REP. PELA PROC
15/05/2013 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA
13/05/2013 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2013 18:22

Conclusos para decisão
21/01/2013 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA PETICIONARIOS JONH PRADO SMITH E DANIEL PRADO SMITH
08/11/2012 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/10/2012 10:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/10/2012 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/09/2012 15:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/09/2012 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2012 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/09/2012 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 169 DE 30/08/2012
28/08/2012 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
27/08/2012 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/08/2012 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/06/2012 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2012 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTME-SE OS PETICIONARIOS PARA JUNTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONCLUSAO DO INVENTARIO...
19/06/2012 10:00

Conclusos para despacho
21/05/2012 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2012 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
17/04/2012 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2012 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PERITO
27/03/2012 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/03/2012 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2012 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2012 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
08/02/2012 12:39

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS
16/11/2011 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/10/2011 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/08/2011 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/05/2011 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2011 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/05/2011 08:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/05/2011 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2011 08:40

Conclusos para despacho
28/04/2011 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/04/2011 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2011 18:36

Conclusos para despacho
20/01/2011 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2010 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2010 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/12/2010 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/12/2010 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09/12/2010
26/11/2010 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2010 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2010 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2010 15:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa ordenada: IBAMA
08/11/2010 15:54

REMESSA ORDENADA: MPF
08/11/2010 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/11/2010 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2010 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2010 13:43

PERICIA LAUDO APRESENTADO
01/10/2010 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/09/2010 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/09/2010 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/08/2010 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2010 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO DESPACHADO E RECEBIDO EM SECRETARIA EM 23.07.2010.
23/07/2010 18:00

Conclusos para despacho
07/07/2010 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO PERITO EM AUDIENCIA-EXTRACAO DE COPIAS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
08/04/2010 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO PERITO EM AUDIENCIA-EXTRACAO DE COPIAS
08/04/2010 14:35

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/04/2010 15:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/04/2010 08:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/04/2010 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/04/2010 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOIS MANDADOS
05/04/2010 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2010 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
25/03/2010 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2010 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2010 16:11

CARGA: RETIRADOS AGU
15/03/2010 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/03/2010 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/03/2010
09/03/2010 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
09/03/2010 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/03/2010 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/03/2010 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 4 MANDADOS
02/03/2010 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2010 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/02/2010 11:34

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
23/02/2010 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2010 11:31

Conclusos para despacho
22/02/2010 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/02/2010 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/02/2010 10:59

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/02/2010 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2010 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2010 10:20

Conclusos para despacho
08/02/2010 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2010 13:43

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
29/01/2010 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2010 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2010 13:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/01/2010 13:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
28/01/2010 11:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2009 17:21

Conclusos para despacho
15/10/2009 13:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/06/2009 08:54

OFICIO EXPEDIDO
19/05/2009 10:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/05/2009 10:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2009 10:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/02/2009 15:15

OFICIO DISTRIBUIDO
10/11/2008 12:13

OFICIO EXPEDIDO
30/09/2008 11:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/09/2008 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2008 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DO OFÍCIO 405/2008
04/09/2008 08:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/08/2008 10:11

OFICIO DISTRIBUIDO
01/08/2008 12:53

OFICIO EXPEDIDO
08/07/2008 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2008 12:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/02/2008 10:12

OFICIO DISTRIBUIDO
12/02/2008 17:00

OFICIO EXPEDIDO
13/12/2007 14:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/12/2007 14:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/12/2007 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2007 17:50

Conclusos para despacho
12/09/2007 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2007 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2007 16:15

REMESSA ORDENADA: MPF
05/09/2007 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2007 17:23

Conclusos para despacho
16/04/2007 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/01/2007 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/11/2006 10:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2006 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2006 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2006 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/09/2006 16:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
21/08/2006 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/08/2006 10:25

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
21/08/2006 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...DETERMINO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, COM A EXCLUSÃO DO NOME DOS DE CUJUS AMÉLIO SMITH E EMÍLIA PRADO SMITH DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.....
14/08/2006 14:55

Conclusos para despacho
28/06/2006 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2006 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2006 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2006 17:42

REMESSA ORDENADA: MPF
23/05/2006 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2006 15:00

Conclusos para despacho
20/03/2006 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2006 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2006 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/12/2005 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/12/2005 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/10/2005 13:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/10/2005 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2005 19:00

Conclusos para despacho
30/08/2005 14:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/06/2005 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/04/2005 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/04/2005 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/09/2004 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2004 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2004 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2004 15:19

Conclusos para despacho
09/06/2004 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/06/2004 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
09/06/2004 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2004 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2004 09:55

Conclusos para despacho
29/03/2004 19:19

PARECER MPF: APRESENTADO
18/12/2003 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2003 13:34

CARGA: RETIRADOS MPF
09/12/2003 09:20

REMESSA ORDENADA: MPF
09/12/2003 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2003 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2003 11:59

Conclusos para despacho
23/10/2003 14:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/10/2003 12:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/09/2003 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2003 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2003 19:35

Conclusos para despacho
04/09/2003 12:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/06/2003 18:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/06/2003 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
18/06/2003 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2003 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2003 18:53

Conclusos para despacho
16/09/2002 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) CERTIDOES DE OBITO
10/09/2002 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - QUESITOS DO REQUERIDO
03/09/2002 19:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 170, 02/09/2002, F. 120
22/08/2002 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 22/08/2002
21/08/2002 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/08/2002 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2002 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2002 12:00

Conclusos para despacho
18/04/2002 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO MPF
17/04/2002 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2002 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2002 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/04/2002 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2002 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2002 10:00

Conclusos para despacho
01/04/2002 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LAUDO PERICIAL
16/01/2002 10:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/01/2002 10:07

PERICIA LAUDO APRESENTADO
05/10/2001 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 186, 02/10/2001, FLS. 103
02/10/2001 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2001 13:11

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2001 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 24/09/2001
21/09/2001 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/08/2001 18:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/08/2001 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
23/08/2001 18:08

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO - NOMEADO O DR. WALTER LUIS MUEDAS YAURI
20/08/2001 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2001 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2001 10:00

Conclusos para despacho
20/07/2001 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO PERITO RICARDO BARBIERI
30/03/2001 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/03/2001 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/03/2001 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2001 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2001 16:00

Conclusos para despacho
06/03/2001 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO PERITO
12/02/2001 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/02/2001 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - PARA APRESENTAR O LAUDO
09/02/2001 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2001 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2001 10:00

Conclusos para despacho
14/11/2000 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ NR. 194, DE 24.10.2000
26/09/2000 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 068/2000
22/09/2000 18:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO PERITO
20/09/2000 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
13/09/2000 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2000 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - E DO PERITO
11/09/2000 15:58

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - 16/10/2000 PARA O INICIO DOS TRABALHOS
06/09/2000 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2000 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2000 18:28

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR AMORIM
31/08/2000 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO IBAMA
31/07/2000 18:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO IBAMA
30/06/2000 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETICAO DO REQUERIDO
30/06/2000 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQUERIDO
26/06/2000 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/MA 113, 12/06/2000, FLS. 45
23/06/2000 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.CLS.DESP.
15/06/2000 13:29

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
05/06/2000 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 039/2000
02/06/2000 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/05/2000 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ART. 421 DO CPC
24/05/2000 11:42

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO
24/05/2000 11:39

PERICIA PERITO NOMEADO - DR. RICARDO BARBIERI
24/05/2000 11:38

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
23/05/2000 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2000 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRODUCAO DE PROVA PERICIAL
07/04/2000 10:37

Conclusos para despacho - AO DR. LEOMAR
29/03/2000 10:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUSAO
29/03/2000 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2000 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPECAO
07/01/2000 12:05

Conclusos para despacho - DR LEOMAR
10/12/1999 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO IBAMA
03/12/1999 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO IBAMA
16/11/1999 13:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORA DO IBAMA
16/11/1999 13:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO
14/10/1999 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO IBAMA SOBRE DESPACHO DE FLS. 266
17/09/1999 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DE AMELIO SMITH E MANOEL DE J. RIBEIRO SALOMAO.
10/09/1999 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ATRAVES DO DJ 168/99, DE 01.09.99,AAS FLS.53.AG.MANIFESTACAO
20/08/1999 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO AO SIOGE ATRAVES DO BOLETIM 050/99.AG.PUBLICACAO
16/07/1999 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGAM OS REQUERIDOS SOBRE PETICAO E DOCS.
15/07/1999 13:01

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR AMORIM
28/05/1999 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLDIDO PELO MPF.AG.CLS.P/DESPACHO
17/05/1999 08:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
22/04/1999 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 71/99 DE 14.04.99.FLS.25
18/03/1999 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF-AG.EXP.BOLETIM
29/12/1998 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGAM AS PARTES AS PROVAS Q. AINDA PRETENDEM PRODUZIR
10/11/1998 17:44

Conclusos para despacho - GABINETE DO DR LEOMAR
04/11/1998 15:00

REPLICA APRESENTADA - AG. CONCLUSAO
03/11/1998 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF(AG. MANIFESTACAO)
22/10/1998 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
26/08/1998 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
26/06/1998 08:36

Conclusos para decisão- AO DR. LEOMAR AMORIM
04/06/1998 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) CONTESTACAO DE AMELIO SMITH E EMILIA PRADO SMITH
04/06/1998 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO DE MANOEL DE JESUS RIBEIRO SALOMAO
11/05/1998 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO
06/05/1998 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/04/1998 12:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
23/01/1998 08:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/12/1997 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAREI O PEDIDO DE LIMINAR APOS A RESPOSTA DO REU. CITEM-SE.
22/09/1997 11:37

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
16/09/1997 18:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/1997

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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