TRF1 - 1014303-70.2019.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014303-70.2019.4.01.0000 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRTE. : FAZENDA NACIONAL PROC : Euclides Sigoli Júnior AGRDO. : OSVALDO SILVA DE JESUS Vistos, etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra r. decisão do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, no curso da ação de execução fiscal nº. 0007043-65.2010.4.01.3300, indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação de imóvel. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a prolação de sentença no processo acarreta o efeito substitutivo da decisão interlocutória liminar antes nele proferida, como deixam ver os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: PREJUDICIALIDADE. 1.

Conforme consta da decisão recorrida. : "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo" (Ag.RE 599.922-SP, r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF) 2.

Não tem sentido prosseguir com o agravo de instrumento para discutir o indeferimento de tutela recursal porque o autor/agravante foi derrotado na causa.

Nesse mesmo sentido: "...na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal..." (EAREsp 488.188-SP, r.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial/STJ em 19.11.2015). 3.

Agravo interno da autora desprovido” (AG 0016528-90.2013.4.01.0000, Rel.

Desemb.

Fed.

NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, e-DJF1 de 07/02/2020). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO ANTECIPATIVA DE TUTELA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Proferida a sentença no processo originário, não persiste o interesse no julgamento deste agravo interno.

Recurso prejudicado. 2.

Agravo interno da autora não conhecido” (AGTAG 0008779-51.2015.4.01.0000, Rel.

Juiz Federal, convocado, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/06/2019). “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre ambas. 2. "A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Súmula n. 83/STJ". (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) 3.

Decisão agravada mantida. 4.

Agravo interno desprovido” (AGA 0050379-91.2011.4.01.0000, Rel; Juiz Federal, convocado, HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 8ª Turma, e-DJF1 de 6/9/2019).

Pontuam esse posicionamento diretrizes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, dentre precedentes outros da jurisprudência da última das referidas Cortes Superiores, o a seguir transcrito por sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGITIMIDADE.

AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2.

Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1645981/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe de 31/03/2020).

Mostram, porém, os autos do processo onde proferida a decisão agravada que neles foi prolatada sentença de extinção da execução, circunstância que faz prejudicado o presente recurso.

Em tais condições, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o o prejudicado, pela perda de seu objeto, e o faço nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 29, inciso XXIII, do RITRF – 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator