TRF1 - 1015679-21.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1015679-21.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GASTROCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MANCINI MILANESE - SP308040 POLO PASSIVO:.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, objetivando que a autoridade impetrada realize a análise de seu pedido administrativo.

A autoridade informou que “[...] o pedido da ora Impetrante no processo nº 10200.721022/2024-90 foi atendido com o proferimento do Despacho Decisório nº 1898/2024-EQAUD/DRF-MANAUS-AM.

Instada a se manifestar, a impetrante requereu a extinção do processo pela perda superveniente do objeto. É o Relatório.

Decido.

Pela leitura da inicial, verifica-se que o objetivo do mandamus é que seja determinada a análise do pedido administrativo.

No decorrer do trâmite processual, a autoridade informou que o pedido foi analisado.

Esclareço que o objetivo não é discutir o mérito do pedido administrativo, mas tão-somente que a parte impetrada processe e profira decisão sobre seu requerimento.

Note-se, portanto, que o alegado ato coator é justamente a inércia/demora da autoridade em não analisar o pedido.

Contudo, nas suas informações, após o ajuizamento da ação, foi informado que o pedido foi analisado/concluído.

Constato, portanto, que não há interesse de agir nos autos, uma vez que já houve o processamento da análise do pedido discutido nos presentes autos.

Friso que o objeto do pedido da inicial era somente determinar o julgamento do pedido administrativo de protocolo indicado na Inicial, devendo o Juízo restringir-se ao que foi pleiteado sob pena de julgamento extra ou ultra petita.

Nada obsta, contudo, que a impetrante busque discutir a validade da decisão administrativa num outro processo.

Sendo assim, patente a falta de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, razão pela qual julgo EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data.

Intimem-se.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

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