25/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0026258-42.2015.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a juntada de apelação da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (id2165181396), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª para processamento e julgamento do recurso.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente)
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0026258-42.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE SIVALDO PONTES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JOSÉ SIVALDO PONTES DA SILVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais causados em razão de omissão no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides, os quais deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais.

A parte autora alega, em síntese, que: - foi admitido pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública vinculada ao Ministério da Saúde em 12 de março de 1979 para exercera função de Agente de Saúde Pública nas áreas urbanas e rurais nos Municípios da região, em contato direto com inseticidas de altíssima potencialidade tóxica à saúde humana; - no ano de 1990, foi instituída a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, mediante a fusão da SUCAM com a FSESP.

Assim, os servidores da SUCAM e FSESP passaram a integrar o Quadro de Pessoal da FUNASA; - em 29 de junho de 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Agente de Saúde Pública; - trabalhava no combate aos vetores das Doenças de Chagas, Dengue, Malária, Leishmaniose Visceral e Peste Bubônica, fazendo o reconhecimento geográfico e o preparo da área; o carregamento, transporte, armazenamento, mistura, aplicação e borrifação de inseticidas organoclorados como DDT, BHC e ALDRIN, organofosforados, como ABATE/TEMEFÓS, MALATHION e piretróides, em unidades domiciliares rurais dos inúmeros municípios da região sem Equipamentos de Proteção Individual — EPI's; - os equipamentos disponibilizados jamais atenderam às especificações determinadas nos manuais que preveem a atividade funcional de combate a endemias, de modo que jamais se prestaram a protegê-lo do risco que a alta toxicidade dos inseticidas aos quais foi exposto representavam à sua saúde.

Enfim, a presente ação visa amenizar a injustiça cometida contra o Autor, face aos danos morais que sofreu pela conduta omissa e comissiva das Rés que não só se omitiram como também determinaram a sua ocorrência.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Contestação da UNIÃO FEDERAL ( Volume 3, págs. 41/67) Réplica (Volume 3, págs. 70/81).

Em manifestação (id177770382), parte autora comunica que decisão no Agravo de Instrumento nº 1034113- 65.2018.4.01.0000 deferiu pedido de justiça gratuita.

DECIDO Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção de Anápolis/GO.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização a titulo de danos morais causados em razão de omissão da parte ré no fornecimento de Equipamentos de Proteção individual para exercício da função nas campanhas de endemias, com exposição contínua e permanente a inseticidas de alta toxicidade, tais como organoclorados (DDT, BHC, ALDRIN), organofosforados (ABATE/TEMEFÓS, MALATHION) e piretróides.

ILEGTIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL De acordo com comprovante de remuneração (Volume 3, pág. 98), data de admissão em 12 de março de 1979, quando em 29 de junho de 2010, o Autor foi cedido ao Ministério da Saúde”, órgão em que está exercendo a função de Agente de Saúde Pública.

Portanto, o suposto fato ocorreu na década de 80/90, quando o autor não pertencia aos Quadros do Ministério da Saúde.

Além disso, a Lei n. 11.936, de 14 de maio de 2009, proibiu a utilização do DDT.

Portanto, antes de o autor ser redistribuído para a UNIÃO FEDERAL já não se utilizava mais o DDT.

Desse modo, a preliminar merece acolhida.

ILEGTIMIDADE DA FUNASA Rejeito a preliminar, pois o suposto fato ocorreu antes de o autor ser distribuído para o Ministério da Saúde.

PRESCRIÇÃO No que toca à prescrição o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1023 fixou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.

No caso em julgamento, não se tem um data provável do conhecimento dos malefícios do uso do DDT, razão pela qual rejeito a prejudicial.

DANOS MORAIS O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso a exposição ao DDT está comprovada, pelo exame toxicológico (Volume 3, págs. 88 e 89) e do comprovante de ingresso como empregado na função de Agente de Saúde Pública (Volume 3, pág. 98), demonstrando que a parte autora iniciou a exposição ao DDT desde 12 de março de 1979.

No entendimento do STJ o dano moral configura-se em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT e da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves comprometimentos da saúde.

No TRF/1 a jurisprudência se firmou no sentido de ser fixado como quantum indenizatório o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição.

Desse modo, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, a ser apurado em liquidação de sentença, pois não constam dos autos os anos em que o autor exerceu a função de Agente de Saúde Pública, não foi juntada cópia da CTPS.

O valor deve ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENO a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do autor, arbitrado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a contar desta data nos termos do enunciado 362 das súmulas do STJ.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, os quais fixo no percentual mínimo, observado os limites e critérios do art. 85, §3°, do CPC.

DECLARO extinto o processo em relação à UNIÃO FEDERAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da UNIÃO FEDERAL, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, à luz do art. 85, §3°, I, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/10/2021 14:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2020 06:07

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 15/06/2020 23:59:59.
23/03/2020 12:43

Juntada de Petição (outras)
18/03/2020 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 16:24

Juntada de manifestação
30/01/2020 09:17

Juntada de petição intercorrente
17/01/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 07:24

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 07:24

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 07:24

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 07:24

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 07:24

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 07:24

Juntada de Petição (outras)
17/01/2020 07:24

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/09/2019 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 12:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2019 12:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/04/2019 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/04/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/04/2019 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/04/2019 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/04/2019 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 11:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2019 14:07

Conclusos para decisão
05/12/2018 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2018 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JOSE SIVALDO PONTES DA SILVA.
30/10/2018 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/10/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/10/2018 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/10/2018 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/10/2018 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2018 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2018 17:18

Conclusos para despacho
21/06/2018 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/02/2018 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROC. COM PETIÇÃO DE JOSE SIVALDO PONTES DA SILVA.
22/01/2018 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2017 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2017 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/11/2017 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 23/11/2017
21/11/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/11/2017 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2017 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada a intimação da parte autora para comprovar AJG
04/11/2016 16:08

Conclusos para decisão
05/10/2016 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 03 VOLS.
29/09/2016 09:07

CARGA: RETIRADOS AGU
27/09/2016 13:21

CitaçãoORDENADA - PRF 1ª REGIÃO - FUNASA
27/09/2016 12:07

REPLICA APRESENTADA
24/08/2016 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE JOSE SIVALDO PONTES DA SILVA.
08/08/2016 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/08/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 05/08/2016
18/07/2016 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/07/2016 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/07/2016 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2016 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2016 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2016 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2016 11:01

CARGA: RETIRADOS AGU
06/05/2016 13:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU - CITAR A UNIÃO
06/05/2016 13:08

CitaçãoORDENADA
06/05/2016 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2016 14:43

Conclusos para despacho
10/02/2016 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2016 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2016 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/01/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVSITA PARA O DIA 26/01/2016
18/05/2015 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2015 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2015 17:02

Conclusos para despacho
08/05/2015 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2015 13:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/05/2015 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2015

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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