11/03/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:19

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 12:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:07

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 20/02/2025.
20/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002834-06.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRDONEI LOPES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez.

A parte autora foi intimada (ID 2161803439) para apresentar a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, b) comprovante de endereço atual, c) documentos pessoais, d) comprovante do indeferimento administrativo.

Todavia não apresentou toda a documentação conforme requerido, em especial o comprovante de endereço fora do prazo e protocolo de requerimento administrativo no lugar de indeferimento administrativo.

A omissão em atender determinação proferida com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí
18/02/2025 09:45

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 09:45

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 09:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:18

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:04

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002834-06.2024.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.

Após o referido prazo a parte autora deverá dar andamento ao feito sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
29/01/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:53

Juntada de manifestação
22/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
22/01/2025 02:03

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:28

Juntada de manifestação
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002834-06.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Processo em ordem.

Aguarde-se o decurso de prazo.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica IZABEL CRISTINA BORGES Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato realizado em conformidade com o determinado na Portaria nº 003/2018.
15/01/2025 21:56

Juntada de Certidão
15/01/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:05

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002834-06.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRDONEI LOPES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. b) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. c) documentos pessoais da parte autora, frente e verso. d) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 4.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
11/12/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 16:47

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:36

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 18:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 18:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
03/12/2024 17:51

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002843-65.2024.4.01.3507

Dinair Jacinto Cruzeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suelen Garcia de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1008436-81.2024.4.01.3311

Antonio Borges dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Gomes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2024 00:46

Exibir Processo

Processo nº 1011074-87.2024.4.01.3311

Ana Regina da Silva Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edineude Libarino de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1011074-87.2024.4.01.3311

Ana Regina da Silva Nascimento

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Thiago Libarino Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1010210-86.2024.4.01.4301

Maria Pureza Rocha Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angelica Sacardo Faria Spirlandelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2024 14:44

Exibir Processo