TRF1 - 0002399-13.2009.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002399-13.2009.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SOUZA PIRES - BA9755 POLO PASSIVO:BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA16834 DESPACHO 1.
ID 2173827826. Às partes para apresentação de Alegações Finais, conforme determinado em audiência.
Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juíza LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO -
14/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002399-13.2009.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SOUZA PIRES - BA9755 POLO PASSIVO:BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA16834 DECISÃO Pela decisão ID 2164117287 determinei ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF que individualizasse as condutas dos réus observando-se as restrições previstas no art. 17, §10-D da Lei n. 8.429/92 (LIA).
O MPF peticionou indicando mais de um tipo para cada conduta ID 2164800078.
Passo, então, a prolatar a decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92 (LIA), observado o disposto no art. 17, §10-D.
BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTI: em relação aos fatos ocorridos em 2001 e 2002, foi-lhe imputada a conduta descrita no art. 10, Inciso XII, da LIA, por permitir, segundo a narrativa do MPF, o enriquecimento ilícito, respectivamente, de Adson Silva Franco Filho e Distak Turismo e de seus sócios.
A ADSON SILVA FRANCO FILHO foi imputada a conduta descrita no art. 9º, caput, da LIA.
Para assegurar a ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento telepresencial pelo aplicativo TEAMS, possibilitando às partes comparecerem à sala de audiência deste Fórum, a ser realizada no dia 25/02/2024 às 10h para que os réus possam exercer a autodefesa (art. 17, §18, da LIA), facultando-lhes arrolar testemunhas no prazo de 05 dias, cuja intimação deverá ser feita na forma do art. 455 do CPC Não obstante o MPF tenha requerido o julgamento antecipado da lide, faculto-lhe arrolar testemunhas no prazo de 05 dias.
Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido.
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Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzU4ZTBjNzctYmUxMy00NTkwLTk5NTItODg5OTkxNDE1ODRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb90d5fe-f127-4f42-bb9d-52a7fbbd1556%22%7d O link acima foi testado e está operante.
Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria.
Intimem-se.
Ilhéus/BA, data infra.
Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:gabjulpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéuspjeimprobidadeart. 17§10c_aij_09 000239913.doc -
18/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002399-13.2009.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SOUZA PIRES - BA9755 POLO PASSIVO:BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA16834 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTE e ADSON SILVA FRANCO FILHO, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei n. 8.429/92.
Narrou, em síntese, que o primeiro requerido, na qualidade de prefeito do município de Canavieiras/BA, juntamente com o segundo requerido praticaram atos de improbidade administrativa, causando prejuízo ao erário federal.
Destacou que foram constatadas irregularidades na utilização de recursos do FUNDEF, tendo em vista a sua aplicação em finalidade não compatível com o que determina a Lei n. 9.424/96, bem como fraude em licitações e despesas de questionável existência cujo pagamento violou disposições da Lei n. 4.320/64.
Intimados para informar se possui interesse em integrar a lide, o MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS afirmou possuir interesse (fl. 23), ao passo que a UNIÃO FEDERAL disse que não intervirá no feito (fl. 36).
Expedido edital para a notificação do requerido ADSON SILVA FRANCO FILHO (fl. 61).
Notificado, BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTE apresentou defesa preliminar às fls. 68/75, arguindo, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que as verbas já foram incorporadas ao patrimônio municipal; b) inadequação da via eleita, vez que o rito a ser seguido deveria ser o estabelecido no Decreto-Lei n. 201/67; e c) ocorrência de prescrição intercorrente.
No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral.
Manifestação ministerial às fls. 80/85.
Decisão às fls. 87/89, afastando as preliminares arguidas e recebendo a inicial.
Expedido edital para a citação de ADSON SILVA FRANCO FILHO (fl.91).
Citado, BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTE apresentou contestação às fls. 94/122, aduzindo: a) ocorrência da prescrição; b) inadequação da via eleita, haja vista que deve se submeter ao regime de responsabilidades do Decreto-Lei n. 201/67; c) inépcia da inicial, ante a ausência de descrição da sua conduta dolosa; d) ausência de conduta atribuível ao requerido; e) ausência de dolo na conduta; e f) inexistência de ato de improbidade administrativa, por não se verificar a existência de corrupção administrativa por parte do requerido.
Requereu a extinção da ação e, subsidiariamente, a improcedência do feito.
Manifestação ministerial à fl. 167, informando o Parquet que não possui mais provas a produzir.
Intimado para informar se possui provas a produzir, o primeiro requerido manifestou-se pela produção de prova testemunhal (fls. 179/180).
Nomeada curadora ao segundo réu, citado por edital (fl. 186), foi apresentada contestação As fls. 198/199, pugnando pela improcedência do pedido.
O MPF apresentou manifestação à fl. 201.
Pela decisão ID952699667 (fls. 229/231) foram rejeitadas as preliminares e designada audiência de instrução e julgamento, porém foi declarada posteriormente a preclusão quanto à produção de prova oral devido ao não arrolamento de testemunhas.
Migrados os autos para o PJE, houve equívoco deste Juízo na prolação do despacho ID 2155383149, porquanto o réu ADSON SILVA FRANCO FILHO já contestara o feito.
O MPF peticionou (ID 1860395146) especificando os tipos legais das condutas ímprobas imputadas aos réus, quais sejam: Art. 9º, caput, art. 10, caput e incisos V, VIII, XI e XII, e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. É o relatório.
Fundamento e decido.
Passo a prolatar a decisão prevista no art. 17, §10-C, da LIA, com o que os embargos declaratórios ID2156479022 perdem o objeto.
O MPF tipificou os atos ímprobos nos art. 9º, caput, art. 10, caput e incisos V, VIII, XI e XII, e art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92.
Ocorre que o §10-D do art. 17 da LIA dispõe que, para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei.
Sendo assim, e havendo risco iminente de prescrição, concedo o prazo de 15 dias para o MPF individualizar as condutas e especificar o tipo ímprobo que está sendo imputado a cada conduta.
Embora a fase instrutória já tivesse sido encerrada (ID 952699667, fls. 242), considerando as profundas alterações à Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021, esclareço, desde já, que designarei audiência de instrução e julgamento para os réus, se desejarem, exercerem a autodefesa, renovando às partes a oportunidade de arrolarem testemunhas e juntarem novos documentos.
Intimem-se.
Ilhéus/BA, data infra.
Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\improbidade\acia_saneadora_09 000239913.doc -
23/04/2022 01:56
Decorrido prazo de ADSON SILVA FRANCO FILHO em 22/04/2022 23:59.
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23/04/2022 01:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS em 22/04/2022 23:59.
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07/03/2022 10:49
Juntada de petição intercorrente
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28/02/2022 18:05
Juntada de petição intercorrente
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25/02/2022 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2022 20:07
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2022 20:06
Juntada de Certidão de processo migrado
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25/02/2022 20:06
Juntada de volume
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25/02/2022 20:04
Juntada de volume
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04/06/2021 13:09
MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 01VOLUME(S). COM 221 FOLHAS.. COM 03 APENSOS
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05/02/2020 12:48
OFICIO EXPEDIDO
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31/01/2020 14:13
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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20/03/2019 15:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/03/2019 17:02
Conclusos para decisão
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11/03/2019 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/01/2019 19:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
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11/01/2019 10:15
CARGA: RETIRADOS MPF
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07/01/2019 17:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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07/01/2019 17:50
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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21/11/2018 15:40
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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12/11/2018 09:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 09/11/2018
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08/11/2018 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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08/11/2018 15:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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08/11/2018 15:17
AUDIENCIA: CANCELADA
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08/11/2018 15:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/11/2018 15:04
Conclusos para despacho
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08/11/2018 14:35
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM APRESENTACAO DE ROL DE TESTEMUNHAS PELO REU BOAVENTURA VIDAL CAVALCANTE
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24/10/2018 16:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CURADORA NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA
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05/10/2018 14:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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05/10/2018 14:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMACAO DA CURADORA - ARIADINA MARIA OLIVEIRA
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17/09/2018 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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31/08/2018 11:13
CARGA: RETIRADOS MPF
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22/08/2018 15:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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22/08/2018 11:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 21/08/2018
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20/08/2018 17:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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17/08/2018 20:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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17/08/2018 20:38
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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31/07/2018 16:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/06/2018 15:31
Conclusos para decisão
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07/06/2018 18:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/06/2018 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/05/2018 10:51
CARGA: RETIRADOS MPF
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02/05/2018 18:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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02/05/2018 18:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/09/2017 16:20
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
13/09/2017 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2017 15:27
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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21/07/2017 17:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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20/07/2017 17:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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13/01/2017 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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18/08/2016 13:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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16/08/2016 13:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/08/2016 16:37
Conclusos para despacho
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09/08/2016 15:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/06/2016 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 31/05/2016
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30/05/2016 14:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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25/05/2016 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
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16/05/2016 14:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPEÇÃO
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16/05/2016 14:41
Conclusos para despacho
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19/11/2015 20:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/11/2015 20:08
Conclusos para despacho
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19/11/2015 20:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - lançamento p regularizar movimentação processual - efetivamente expedido em 26/10/2015
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02/06/2015 11:39
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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12/01/2015 17:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/11/2014 12:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 10/11/2014
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06/11/2014 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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16/10/2014 16:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/10/2014 16:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/10/2014 16:13
Conclusos para despacho
-
13/06/2014 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/06/2014 17:42
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
02/06/2014 11:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
30/05/2014 14:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
15/04/2014 16:10
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
15/04/2014 16:10
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
05/03/2014 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DE CARTA PRECATORIA
-
27/01/2014 14:29
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
11/10/2013 16:14
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
11/10/2013 16:14
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
11/10/2013 16:14
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
11/10/2013 16:09
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
26/09/2013 13:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
26/09/2013 12:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
26/09/2013 12:58
CitaçãoORDENADA
-
26/09/2013 12:57
INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
-
25/09/2013 14:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/04/2013 19:04
Conclusos para decisão
-
17/09/2012 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/08/2012 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
10/08/2012 09:14
CARGA: RETIRADOS MPF
-
08/08/2012 15:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
08/08/2012 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) COPIA PUBLICACAO DE EDITAL
-
20/04/2012 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
13/04/2012 16:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/03/2012 11:58
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ DE 16/03/2012
-
14/02/2012 15:51
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
14/02/2012 15:44
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
14/02/2012 15:43
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
14/02/2012 15:43
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
19/10/2011 13:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
05/10/2011 12:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/10/2011 15:57
Conclusos para despacho
-
08/07/2011 12:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/07/2011 16:49
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.
-
21/06/2011 13:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/06/2011 15:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/05/2011 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/05/2011 14:15
Conclusos para despacho
-
10/12/2010 15:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/11/2010 19:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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18/11/2010 18:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 18/11/2010
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12/11/2010 18:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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11/11/2010 13:52
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO
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27/10/2010 12:47
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
01/07/2010 16:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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02/06/2010 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
02/06/2010 16:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/04/2010 16:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
15/04/2010 16:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
10/03/2010 17:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/03/2010 17:13
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
-
25/02/2010 16:52
CARGA: RETIRADOS AGU - 3 APENSOS
-
25/02/2010 16:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
22/02/2010 14:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
22/02/2010 14:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
22/02/2010 14:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
11/02/2010 17:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
11/02/2010 17:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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09/02/2010 17:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/02/2010 17:01
Conclusos para despacho
-
21/12/2009 19:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/12/2009 19:04
INICIAL AUTUADA
-
21/12/2009 16:26
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2009
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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