TRF1 - 0000781-95.2008.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRAZ JOSE PASCHOAL DOS SANTOS

CPF *85.***.*30-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAFAEL PASCHOAL DOS SANTOS

CPF *86.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000781-95.2008.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: BRAZ JOSE PASCHOAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO VICENTE LOW LOPES - RO785 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que houve intimação pessoal do requerido acerca do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 518537579, p. 8).

    Posteriormente, a intimação para apresentação do PRAD/cumprimento da sentença/acórdão transitado em julgado, se deu no mesmo endereço do imóvel rural em que intimado anteriormente o Requerido (ID 518542484, p. 41-42), não havendo que se falar em irregularidade da intimação, até por não se tratar de citação.

    Assim, de antemão, REJEITO a arguição de nulidade/ausência da intimação para ciência do início da fase de cumprimento do julgado e sua efetiva realização pelo Executado, formulada na impugnação ID 910077152.

    As demais questões como penhora dos imóveis e bloqueio de valores seguem remetidas à análise após a efetivação das penhoras determinadas na decisão ID 1287394294, quando será oportunizado o complemento da impugnação pelo Executado.

    Registro ainda que não realizada a fundada contestação do montante em execução, apresentando o Executado o valor/cálculo que entende correto em relação ao laudo ID 518490566, p. 33-49 e o numerário apresentado pelo IBAMA em ID 518542486, p. 64-71, a impugnação ao cálculo do valor principal do cumprimento de sentença não merece conhecimento, não havendo que se falar na suspensão do pagamento dos honorários advocatícios apurados.

    Em vista das informações oriundas inclusive de vistoria e carta imagem apresentados pelo IBAMA na petição ID 2139770068, se faz necessário o prosseguimento da execução, haja vista a ausência de comprovação do cumprimento da sentença/acórdão pelo Executado, cabendo ao mesmo a obtenção de informações/documentos junto à SEDAM-RO, salvo demonstração da incapacidade de fazê-lo.

    Assim, DEFIRO parcialmente o requerido pelo IBAMA na petição ID 2139770068.

    INTIME-SE o Executado para comprovar a retirada do gado da área objeto da ação.

    INCLUA-SE o nome do Executado em registro via SERASAJUD, e no cadastro de indisponibilidade de bens e direitos – CNIB.

    Proceda-se à penhora, avaliação e registro da constrição dos imóveis especificados nas certidões de matrícula n. 2.419 (ID 791610531) e n. 9.449, do Terceiro Registro de Imóveis de Porto Velho, este conforme localização informada pelo IBAMA no requerimento supra.

    No que tange à penhora do veículo com restrição de transferência em ID 518542486, p. 75, INTIME-SE o IBAMA para informar endereço no qual o mesmo pode ser encontrado, e onde pode ser armazenado, providenciando o meio de traslado.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 28/09/2022 00:55

    Decorrido prazo de RAFAEL PASCHOAL DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 10:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/09/2022 09:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 22:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2022 22:41

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 22:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2022 22:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/07/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 12:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 20:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 12:07

    Juntada de impugnação

  • 10/01/2022 20:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 14:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 11:11

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 23/11/2021 15:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2021 15:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/10/2021 17:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2021 13:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2021 00:22

    Decorrido prazo de BRAZ JOSE PASCHOAL DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.

  • 18/05/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2021 02:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 27/04/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 15:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/11/2020 21:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/06/2019 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 05/06/2019 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2019 15:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/05/2019 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 17/05/2019 14:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2019 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 23/04/2019 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2019 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 16:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/04/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 09/04/2019 11:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

  • 06/02/2019 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VICENTE ANISIO DE S. MAIA GONÇALVES

  • 06/02/2019 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2019 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2019 15:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/01/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 17/01/2019 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

  • 07/03/2018 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 07/03/2018 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2018 17:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/02/2018 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO EXEQUENTE

  • 05/12/2017 08:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/12/2017 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 01/12/2017 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2017 13:54

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 09:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2017 10:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2016 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO BRAZ PASCHOAL DOS SANTOS

  • 28/09/2016 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2016 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/08/2016 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU

  • 25/08/2016 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2016 11:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 588

  • 02/08/2016 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 588/2016.

  • 29/07/2016 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2016 16:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO Nº 588/2016.

  • 13/07/2016 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2016 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 87 - 16 DE MAIO DE 2016

  • 12/05/2016 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2016 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2016 14:22

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 16:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO DE FOLHA 569

  • 07/08/2015 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/07/2015 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

  • 13/07/2015 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/07/2015 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 09:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/07/2015 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA, PELO PRAZO DE 10 DIAS.

  • 02/07/2015 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2015 16:05

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 85 - 11 DE MAIO DE 2015

  • 07/05/2015 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/05/2015 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/05/2015 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2015 16:28

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2015 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO SCARPATI

  • 14/04/2015 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2015 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2015 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2015 17:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2015 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SCARPATI

  • 05/03/2015 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2015 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2015 18:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/02/2015 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 03/02/2015 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2015 17:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/01/2015 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Para ciência do despacho.

  • 26/01/2015 14:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2014 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 204 - 22 DE OUTUBRO DE 2014

  • 17/10/2014 08:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/10/2014 08:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2014 17:19

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pt. de JOSÉ GERALDO SCARPATI.

  • 13/10/2014 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pt. do RÉU.

  • 13/10/2014 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/08/2014 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1091

  • 29/07/2014 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do réu

  • 29/07/2014 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2014 09:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/07/2014 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 126 - 04.07.2014

  • 14/07/2014 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2014 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2014 10:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/07/2014 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA. PRAZO DE CINCO DIAS.

  • 02/07/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 1.091. INTIMA O AUTOR.

  • 02/07/2014 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1.091.

  • 02/07/2014 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/07/2014 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/07/2014 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferidos os pedidos do Ibama

  • 10/06/2014 14:32

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2014 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA PGF

  • 10/04/2014 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2014 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2014 18:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 10 DIAS

  • 26/03/2014 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

  • 26/03/2014 11:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2013 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RÉU

  • 03/12/2013 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2013 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF

  • 03/12/2013 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2013 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1156/1155

  • 02/12/2013 17:05

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 02/12/2013 17:05

    RECEBIDOS DO TRF

  • 20/06/2011 09:25

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/06/2011 16:42

    REMESSA ORDENADA: TRF - REMESSA AO TRF1

  • 16/06/2011 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 08:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/06/2011 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AO IBAMA ATRAVÉS DA PGF

  • 03/06/2011 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2011 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2011 11:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2011 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 97 - 25 MAIO 2011

  • 20/05/2011 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2011 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/05/2011 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IBAMA, NO EFEITO DEVOLUTIVO

  • 13/05/2011 13:15

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 16:17

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/03/2011 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/02/2011 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/02/2011 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 34 - 21 FEVEREIRO 2011

  • 17/02/2011 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/02/2011 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 31/08/2010 16:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 31/08/2010 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 20/08/2010 10:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

  • 20/08/2010 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SENTENÇA.INTIMAÇÃO DO IBAMA ATRAVÉS DA PGF.

  • 20/08/2010 09:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LOTE Nº 021.908

  • 15/07/2010 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

  • 15/07/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

  • 17/05/2010 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/04/2010 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - IMPRENSA NACIONAL(EDJF1), ANO II, N. 76 de 23.04.2010

  • 16/04/2010 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/03/2010 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2010 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2010 12:10

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2010 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO II, N. 43 de 05.03.2010

  • 02/03/2010 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/02/2010 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2010 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2010 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2010 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2009 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET.SERV;ROGERIO 05 DIAS

  • 03/12/2009 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DO DESPACHO DE FLS. 265.

  • 24/11/2009 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do réu, protocolo 174632, fls. 271/272.

  • 24/11/2009 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2009 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2009 17:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2009 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2009 10:32

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/11/2009 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA INTIMAR O IBAMA DO DESPACHO DE FLS. 265.

  • 08/10/2009 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, IMPRENSA NACIONAL, ANO I, N. 4 de 09.10.2009

  • 06/10/2009 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/09/2009 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/09/2009 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2009 15:23

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2009 09:59

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/07/2009 09:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2009 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2009 12:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET.SERV.ROGERIO 05 DIAS

  • 22/06/2009 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - do despacho de fls. 256/257.

  • 22/06/2009 12:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o reu especificar provas.

  • 21/05/2009 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2009 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2009 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2009 14:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/05/2009 13:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2009 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJ1, ANO III, N. 61 de 17.04.2009

  • 15/04/2009 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/03/2009 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2009 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2009 15:43

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2008 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2008 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2008 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2008 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - RET.SERV.ROGERIO

  • 24/09/2008 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA O INTIMAR DA DECISÃO DE FLS. 214/218

  • 07/08/2008 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2008 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2008 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 09:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA VIA SECAM

  • 29/07/2008 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REMESSA AO IBAMA SOBRE TERMO DE VISTA DE FLS. 246

  • 29/07/2008 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TERMO DE VISTA AO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇAO DE FLS. 231/245

  • 28/07/2008 16:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DE FLS. 231/245

  • 28/07/2008 15:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2008 17:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 0936/2008/SEPOD

  • 16/07/2008 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2008 15:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 0936/2008/SEPOD

  • 27/06/2008 17:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Nº 0936/2008/SEPOD

  • 20/06/2008 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2008 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2008 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2008 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2008 12:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VIA SECAM

  • 16/04/2008 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 01/04/2008 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2008 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2008 18:02

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2008 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2008 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2008 13:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 03/03/2008 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

  • 03/03/2008 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO IBAMA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/03/2008 17:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 0154/2008/SEPOD

  • 21/02/2008 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO II, N. 30 de 21.02.2008

  • 18/02/2008 16:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 0154/2008/SEPOD

  • 18/02/2008 14:42

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Nº 0154/2008/SEPOD

  • 18/02/2008 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/02/2008 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/02/2008 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - registrada no livro decisões 05-I/B

  • 14/02/2008 16:04

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2008 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2008 15:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/02/2008 15:21

    INICIAL AUTUADA

  • 14/02/2008 13:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 14/02/2008 12:53

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - À LIVRE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2008 08:14

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2008 17:37

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 12/02/2008 16:14

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 12/02/2008 15:05

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2008

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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