TRF1 - 1005897-75.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005897-75.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BEATRIZ VASQUES DOS REIS - BA71468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA JOANA CARDOSO DA SILVA, qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS DE ITABUNA/BA objetivando, liminarmente, a implantação da Aposentadoria por Idade Urbana deferido na Junta de Recursos da Previdência Social.

Requereu, outrossim, os benefícios da justiça gratuita.

Relata, em síntese, que “A impetrante realizou, em 06/02/2020, recurso administrativo (protocolo nº895238134) em razão do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade urbana NB:194.027.095-0”.

E prossegue “Somente em 28/05/2024 a 15º Junta de Recursos julgou o recurso nº 44233.146988/2020-46 dando parcial procedência do pedido a autora conforme Acórdão anexo”.

Acrescenta que “não houve implantação do beneficio já se passando 06 meses da decisão que deu direito a autora a aposentadoria por idade urbana a autora permanecendo o status recurso administrativo em análise no portal do MEU INSS”.

A impetrante alega que a morosidade injustificada representa uma “violação do direito líquido e certo de ter seu pedido apreciado em prazo razoável” e requereu “o devido cumprimento do Acórdão proferido no Recurso Administrativo nº 44233.146988/2020-46 em 28/05/2024”.

Deferida a liminar pela decisão ID 2163911260.

O MPF aduziu não ter interesse público a justificar sua manifestação (ID 2164024970).

Em suas informações (ID 2168545039 e 2171902589), a autoridade coatora comprovou o cumprimento da decisão. É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 2163911260 e concedo a segurança.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005897-75.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOANA CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA BEATRIZ VASQUES DOS REIS - BA71468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO JOANA CARDOSO DA SILVA, qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS DE ITABUNA/BA objetivando, liminarmente, a implantação da Aposentadoria por Idade Urbana deferido na Junta de Recursos da Previdência Social.

Requereu, outrossim, os benefícios da justiça gratuita.

Relata, em síntese, que “A impetrante realizou, em 06/02/2020, recurso administrativo (protocolo nº895238134) em razão do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade urbana NB:194.027.095-0”.

E prossegue “Somente em 28/05/2024 a 15º Junta de Recursos julgou o recurso nº 44233.146988/2020-46 dando parcial procedência do pedido a autora conforme Acórdão anexo”.

Acrescenta que “não houve implantação do beneficio já se passando 06 meses da decisão que deu direito a autora a aposentadoria por idade urbana a autora permanecendo o status recurso administrativo em análise no portal do MEU INSS”.

A impetrante alega que a morosidade injustificada representa uma “violação do direito líquido e certo de ter seu pedido apreciado em prazo razoável” e requereu “o devido cumprimento do Acórdão proferido no Recurso Administrativo nº 44233.146988/2020-46 em 28/05/2024”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O documento do ID 2158387916 comprova que a Impetrante requereu a concessão do benefício perante a Junta de Recursos do INSS, sendo o recurso conhecido e provido parcialmente para garantir à concessão do benefício.

Isso demonstra o fumus boni juris, pois a Impetrante demonstrou o direito ao benefício pleiteado.

O documento do ID 2158387934 comprova, também, que o recurso foi conhecido e provido em Sessão Ordinária no dia 28/05/2024, sendo que o benefício ainda não fora implantado, ultrapassando mais de 150 dias.

Aqui está caracterizado o periculum in mora, pois a impetrante está sem receber sua verba alimentar desde então.

Não se desconhece o desmonte do serviço público em função da aplicação de políticas neoliberais, a ausência de concursos públicos e o corte de despesas para atender a sanha do mercado financeiro.

No entanto, não é razoável que o pleito administrativo da impetrante fique mais de 150 dias sem decisão.

Face ao exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que estabeleça o benefício NB 194.027.095-0 (ID 2158387674).

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias e comprovar o cumprimento desta decisão.

Dê-se ciência à procuradoria federal (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Vista ao MPF.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA