03/02/2025 19:44

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 19:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DA CRUZ em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de LEDEVINO DA CONCEICAO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO AMARAL RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de KLEYSON SILVA MOURA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de AFONSO RODRIGUES ARAGAO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:32

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DA COSTA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:01

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 22/01/2025.
22/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/12/2024 12:06

Juntada de outras peças
20/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de LUIZ GONCALVES DA COSTA (CPF: *29.***.*31-68), através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lhe imputa a conduta prevista no artigo no artigo 171, § 3º, por 7 vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal.

Em 07/03/2024 foi firmado acordo de não persecução penal por LUIZ GONCALVES DA COSTA (CPF: *29.***.*31-68), na presença do advogado, e o MPF, estabelecendo-se as seguintes condições:1) PAGAR a prestação pecuniária no valor de R$ 6.000,00, parcelado em 20 vezes mensais. 2) PRESTAR serviços à comunidade na instituição Fundação Lar dos Idosos Paul Percis Harris, pelo período correspondente à pena mínima cominada aos crimes (01 ano), reduzida de 2/3 (considerando-se as circunstâncias do crime), totalizando 8 meses, à razão de 1 hora/dia, totalizando 240 horas. (id 2072785695).

As condições estabelecidas no acordo foram cumpridas, conforme manifestou o MPF no id 2145139560, a favor da extinção da punibilidade.

Assim, diante do cumprimento das condições, sem notícia de novas investigações ou ações penais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ GONCALVES DA COSTA (CPF: *29.***.*31-68), brasileiro, casado, motorista, ensino fundamental completo, nascido aos 25/12/1961, natural de Carius/CE, filho de Manoel Gonçalves da Costa e Maria Tereza Gonçalves, portador do CPF *29.***.*31-68 e RG 07837356/SSP/MT, residente na Rua C, quadra 18, casa 53, bairro Residencial Melchiades II, em Rondonópolis/MT, ou na Alameda dos Cravos, 1483, Sagrada Família, Nova Colina, em Rondonópolis/MT, telefone: (66) 98405-6294, relativamente ao crime previsto no artigo 171, § 3º, por 7 vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP.

INTIMEM-SE as partes, pela via mais célere.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a atualização do SINIC e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
19/12/2024 17:04

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 07:56

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 07:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 07:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 07:56

Extinta a Punibilidade de LUIZ GONCALVES DA COSTA - CPF: *29.***.*31-68 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/08/2024 17:23

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:46

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
23/08/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 18:50

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 11:21

Juntada de manifestação
08/08/2024 19:58

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 17:21

Juntada de manifestação
23/07/2024 02:03

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DA COSTA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:11

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:36

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2024 18:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
09/07/2024 17:43

Juntada de manifestação
15/06/2024 00:23

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DA COSTA em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 12:14

Juntada de manifestação
28/05/2024 19:07

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:14

Juntada de petição intercorrente
27/05/2024 16:21

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2024 12:35

Juntada de manifestação
19/04/2024 17:28

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:08

Juntada de manifestação
17/04/2024 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 19:59

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 11:38

Juntada de manifestação
01/04/2024 17:43

Juntada de Ofício
21/03/2024 19:38

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 13:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
21/03/2024 14:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/03/2024 15:39

Juntada de Ata de audiência
05/03/2024 02:09

Decorrido prazo de LEDEVINO DA CONCEICAO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:49

Decorrido prazo de DANIEL MELLO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:39

Decorrido prazo de FLAVIO AMARAL RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:24

Decorrido prazo de REGINALDO RAMOS DA CRUZ em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2024 17:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2024 00:22

Decorrido prazo de KLEYSON SILVA MOURA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:22

Decorrido prazo de AFONSO RODRIGUES ARAGAO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 16:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 14:45

Expedição de Mandado.
27/02/2024 12:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 12:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2024 12:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 14:12

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 10:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2024 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2024 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2024 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/02/2024 15:55

Juntada de manifestação
19/02/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 13:47

Juntada de ato ordinatório
15/02/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2024 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 19:44

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:25

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 02:02

Decorrido prazo de DANIEL MELLO DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 17:17

Juntada de ato ordinatório
05/02/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2024 16:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2024 01:56

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:44

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 11:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/01/2024 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 20:24

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:51

Expedição de Mandado.
18/01/2024 19:50

Expedição de Mandado.
18/01/2024 19:48

Expedição de Mandado.
18/01/2024 19:48

Expedição de Mandado.
18/01/2024 19:48

Expedição de Mandado.
18/01/2024 19:48

Expedição de Mandado.
18/01/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 19:35

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 13:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
14/12/2023 15:21

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 12:38

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 12:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 18:25

Conclusos para decisão
01/09/2023 18:02

Juntada de resposta à acusação
30/08/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
30/08/2023 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2023 15:56

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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