19/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 0004651-53.2009.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) UNIÃO FEDERAL e outros REU: ESTADO DO MARANHÃO, ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA SENTENÇA TIPO A

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Estado do Maranhão e da ENGEPAV Engenharia e Pavimentações Ltda., com fundamento em danos ambientais decorrentes da construção de uma barreira de contenção de maré e intervenções urbanísticas na Praia da Ponta d’Areia, em São Luís/MA.

O MPF alega a supressão ilegal de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), sem licenciamento ambiental prévio, o que teria causado danos permanentes ao meio ambiente.

Apresenta o Laudo Técnico nº 322/2019, que quantifica os danos em R$ 232.000,00, apontando a impossibilidade de recuperação integral da área devido à urbanização.

O Estado do Maranhão, em contestação, refuta as conclusões do laudo, alegando ausência de contraditório e apresentando o Laudo Técnico nº 165/2018 da SEMA, o qual conclui que a área encontra-se em recuperação, sem indícios de erosão ou impactos ambientais significativos.

Requer a realização de perícia judicial imparcial e audiência de instrução.

Em decisão interlocutória, o Juízo indeferiu os pedidos do Estado do Maranhão, mantendo o laudo do MPF como documento probatório e determinando que as alegações sobre os danos ambientais e recomposição da área serão apreciadas no julgamento definitivo. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito de todos, cabendo aos responsáveis pela sua degradação a obrigação de repará-lo.

Tal responsabilidade é solidária e objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

Na petição inicial consta que, em 22 de fevereiro de 2008, o Ministério Público Federal iniciou o Procedimento Administrativo nº 1.19.000.000173/2008-66 para investigar obras de contenção na praia da Ponta d'Areia, em São Luís, com objetivo de controlar a erosão causada pelo avanço das marés.

Na ocasião, foram solicitadas informações aos órgãos estaduais responsáveis e à empresa executora para verificar a regularidade da intervenção.

O Estado do Maranhão, por meio da SECID, justificou a obra devido ao avançado processo de erosão na área, que ameaçava a via de acesso ao Memorial Bandeira Tribuzi, praticamente destruída, e o prédio do Corpo de Bombeiros, ambos em risco de desabamento.

A empresa responsável pela execução da obra, ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÕES LTDA, informou que agiu atendendo ao apelo da Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infra-Estrutura – SECID, formalizado via ofício nº 002/2008-SEAOC.

Contudo, verifica-se que as obras iniciaram em fevereiro de 2008, antes da obtenção da licença ambiental estadual, que só foi concedida em 16 de abril de 2009, ou seja, após o início das intervenções na orla.

O início das obras sem licença configurou infração ao art. 60 da Lei nº 9.605/98 e a própria Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) reconheceu a necessidade de apuração da responsabilidade pelo início ilegal das obras.

Além disso, o órgão ambiental deixou de exigir o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), obrigatório para obras em áreas de praia, conforme art. 6º, §4º, da Lei nº 7.661/88, e art. 67 da Lei nº 9.605/98.

Em relação à constatação de efetivo prejuízo ambiental, as provas dos autos demonstram, de forma clara e robusta, a ocorrência de danos ambientais relevantes na área da Praia da Ponta d’Areia, em São Luís/MA, conforme evidenciado pelo Laudo Técnico nº 322/2019/SPFEA elaborado pela Secretaria Nacional de Perícia do Ministério Público Federal, que apontou: 1.

Supressão de 800 m² de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), composta por restinga e dunas, comprometendo a estabilidade ambiental da área; 2.

Agravamento dos processos de erosão e instabilidade do solo, em decorrência das intervenções realizadas na área sem o devido licenciamento ambiental; 3.

Ausência de licença ambiental prévia, uma vez que a única Licença Ambiental foi emitida apenas em 16/04/2009, ou seja, mais de um ano após o início das obras, em fevereiro de 2008.

O Laudo Técnico nº 322/2019/SPFEA é válido e constitui prova robusta, pois resultado de estudos realizados in loco com análises de impacto ambiental, erosão, e supressão de vegetação, com aplicação do Método DEPRN e Método Almeida para estimativa dos danos e cálculos de indenização.

O documento apresenta fotos aéreas e imagens do local afetado com descrição técnica, evidências do dano físico à vegetação de restinga e dunas fixadoras e constatação da impossibilidade de recuperação integral in loco devido à urbanização da área.

Recomendou-se, assim, a aplicação de compensação financeira no valor mínimo de R$ 232.000,00 e a execução de medidas de mitigação ambiental.

Tais fatos foram confirmados também pelas autuações realizadas pelo IBAMA em setembro de 2008, quando a empresa ENGEPAV Engenharia e Pavimentações LTDA foi responsabilizada pela supressão de vegetação fixadora em área de preservação permanente (APP) sem a devida autorização legal.

A ação resultou em danos ambientais ao remover vegetação essencial para a estabilidade das dunas e o controle da erosão costeira, além de abrir uma via marginal de aproximadamente 300 metros.

Como consequência, a empresa foi autuada com o Auto de Infração nº 571575/D e o respectivo embargo da obra sob o nº 416471.

Por outro lado, a defesa apresentada pelo Estado do Maranhão e pela ENGEPAV Engenharia e Pavimentações Ltda. não foi capaz de desconstituir os elementos probatórios dos autos, conforme já decidido em 27/10/2020 (fls. 55-58, Documento ID 910497664 - Volume (9.00046515320094013700_V002_005), quando o magistrado concluiu pela desnecessidade de realização de prova pericial e produção de provas testemunhais.

Confira o seguinte trecho:

Por outro lado, a princípio considero não ser possível ou mesmo útil, neste momento, a realização de uma perícia judicial para aferir em concreto eventual dano decorrente da intervenção combatida - supressão de parcela da vegetação de restinga e dunas adjacentes à obra voltada à construção de barreira de contenção do mar (enrocamento) e via urbana na Praia da Ponta da Areia -, eis que posteriormente foi realizada uma nova obra na região (espigão da ponta da areia), ao que tudo indica sobreposta à área em que houve a intervenção combatida nesta Ação Civil Pública; a área que teria recebido as intervenções combatidas, portanto, já se encontra urbanizada em razão de uma obra pública superveniente.

Por fim, no que diz respeito à discussão sobre se a concessão superveniente da licença ambiental se prestam a regularizar a intervenção, sabe-se que, em regra, a licença ambiental concedida posteriormente não tem o condão de regularizar ilícitos administrativos praticados até o momento da autorização, conforme já se pronunciou esta Turma: "O fato de ter conseguido licença posterior não afasta a responsabilidade por ter realizado empreendimento sem autorização prévia (AC 0003180-92.2016.4.01.4302, Desa.

Federal ANA CAROLINA ROMAN, Décima Segunda Turma, PJe 30/11/2023).

Assim, adoto o entendimento jurisprudencial de que a licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo.

Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel (STJ - REsp: 1555220 MT 2015/0077945-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020).

Nesse contexto, a conduta dos réus configura afronta direta às normas de proteção ambiental, especialmente as previstas na Lei nº 9.605/98 (art. 38 e art. 50) e na Resolução nº 303/2002 do CONAMA, que regulamenta a proteção das APPs, incluindo restingas e dunas.

Mas diante da impossibilidade de recuperação da área, cabe apenas o acolhimento do pleito de indenização pelos danos ambientais causados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro o inciso I do art. 487 do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos na petição inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), valor este a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Sem condenação em honorários e custas (STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora registradas no sistema.

Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]
17/10/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:51

Conclusos para despacho
16/07/2022 01:53

Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 15/07/2022 23:59.
13/06/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 10:03

Conclusos para despacho
01/04/2022 08:03

Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 16:35

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 09:43

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 15:23

Juntada de parecer
02/02/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 14:21

Juntada de Certidão
18/08/2021 17:08

Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 17/08/2021 23:59.
22/07/2021 16:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/07/2021 23:59.
14/07/2021 16:01

Juntada de parecer
14/07/2021 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:52

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 12:39

Conclusos para despacho
08/05/2021 01:09

Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 07/05/2021 23:59.
07/05/2021 19:35

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 20:57

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 12:22

Juntada de parecer
11/03/2021 06:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 06:40

Juntada de Certidão de processo migrado
11/03/2021 06:39

Juntada de volume
09/02/2021 15:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/02/2021 15:40

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
01/12/2020 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF (PROTOCOLO N. 64141)
13/11/2020 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2020 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
29/10/2020 10:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2020 12:56

Conclusos para despacho
15/10/2020 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MA (PROCURAÇÃO N. 42630)
21/02/2020 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O ESTADO DO MARANHÃO-REP PELA PGE
03/02/2020 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2019 10:53

Conclusos para despacho
22/10/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
15/10/2019 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
03/10/2019 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2019 14:37

Conclusos para despacho
15/08/2019 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
11/07/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
03/06/2019 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 10:51

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
07/05/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
23/04/2019 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PROGRAMADA PARA O ESTADO DO MARANHÃO
21/03/2019 20:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/03/2019 20:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2019 13:37

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
14/11/2018 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2018 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
31/10/2018 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO ESTADO DO MA N. 76402
17/09/2018 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MA N. 72977
06/09/2018 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ESTADO DO MARANHÃO
17/08/2018 07:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PROGRAMADA PARA PGE (ESTADO DO MA)
10/08/2018 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA UNIÃO
03/08/2018 07:26

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO - AGU
18/07/2018 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 0793/18/GS/SEMA
18/04/2018 16:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 61/2018
20/03/2018 11:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 61/2018
06/03/2018 13:51

OFICIO EXPEDIDO - N. 61/2018
07/12/2017 11:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/12/2017 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/12/2017 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO COM DATA DE 27.11.2017
25/05/2017 12:36

Conclusos para decisão
08/08/2016 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO (PROTOCOLO N. 88608)
04/08/2016 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 07:47

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO REPRESENTADA PELA AGU
20/07/2016 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAÕ DO MPF
15/07/2016 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 10:39

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2016 09:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2016 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 82951)
03/06/2016 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
23/05/2016 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2016 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO EVCD. INTEIRO TEOR NA INTERNET.
19/05/2016 15:21

Conclusos para despacho
11/02/2016 16:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DE ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÕES LTDA ( PROTOCOLO N. 71297)
25/01/2016 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2015 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/12/2015 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE PROCURAÇÃO
19/11/2015 18:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 309
02/06/2015 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO MPF APRESENTADO PUBLICAÇÕES EDITAL DE CITAÇÃO
19/05/2015 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 69849)
15/05/2015 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2015 12:37

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
30/03/2015 13:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
18/03/2015 13:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/03/2015 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR POR EDITAL....
05/03/2015 18:06

Conclusos para despacho
16/01/2015 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 61299)
15/01/2015 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2014 11:47

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
18/12/2014 08:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2014 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE CITACAO EDITALICIA FEITO PELO AUTOR CONSIDERO OPORTUNA A INTIMACAO DO MPF...OPORTUNAMENTE, CLS.
03/12/2014 19:01

Conclusos para despacho
17/10/2014 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 07:40

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PROGRAMADA PARA A UNIÃO - AGU
23/09/2014 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2014 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 15:00

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2014 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2014 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF E À UNIÃO A RESPEITO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
04/08/2014 08:58

Conclusos para despacho
26/06/2014 12:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MC 043/2014
27/05/2014 14:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN SOLCITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO
03/04/2014 11:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO, CONFORME DESPACHO
02/04/2014 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO À FL. 270
02/04/2014 15:29

Conclusos para despacho
12/03/2014 13:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A ECMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO
31/01/2014 10:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/01/2014 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/01/2014 11:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/10/2013 11:13

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/10/2013 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DO MPF E DETERMINO A CITACAO DA SOCIEDADE EMPRESARIA RE NO ENDERFECO INFORMADO..
02/10/2013 14:25

Conclusos para despacho
15/07/2013 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
13/06/2013 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2013 14:34

Conclusos para despacho
23/05/2013 16:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
23/05/2013 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/04/2013 10:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
03/12/2012 12:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/11/2012 13:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/09/2012 12:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/09/2012 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR MANDADOS DE CITAÇÃO DA RÉ ENGEPAV NOS ENDEREÇOS INDICADOS.
04/09/2012 13:32

Conclusos para despacho
31/07/2012 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2012 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
06/07/2012 14:44

CARGA: RETIRADOS MPF - AV. VITORINO FREIRE, AREINHA
05/07/2012 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2012 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2012 15:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/06/2012 16:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAR INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA
13/06/2012 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2012 19:20

Conclusos para despacho
17/04/2012 16:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/03/2012 13:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDO EFETIVAMENTE EM 08/02/2012.
20/07/2011 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2011 16:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/05/2011 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2011 16:06

Conclusos para despacho
30/03/2011 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2011 11:10

REMESSA ORDENADA: MPF
08/02/2011 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2011 14:03

Conclusos para despacho
02/02/2011 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DO IBAMA
02/02/2011 13:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/10/2010 18:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/09/2010 12:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/09/2010 09:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/09/2010 13:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
01/09/2010 15:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/09/2010 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2010 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO IBAMA
02/08/2010 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2010 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/07/2010 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 72 16.04.2010. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
03/05/2010 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N° 72 16.04.2010
12/04/2010 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/02/2010 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/02/2010 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO
09/12/2009 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
25/09/2009 09:49

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR REGINALDO
24/09/2009 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/09/2009 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
14/09/2009 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
21/08/2009 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF
14/08/2009 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2009 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO N. 012-A, FL. 180/182.
27/07/2009 12:12

Conclusos para decisão
27/07/2009 12:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O ESTADO DO MARANHÃO, ACERCA DO DESPACHO DE FL. 198
17/07/2009 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 799/2009
10/07/2009 10:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/07/2009 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 799/2009 AO ESTADO DO MARANHÃO
10/07/2009 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2009 14:43

Conclusos para decisão- LIMINAR
09/07/2009 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
09/07/2009 10:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/07/2009 10:36

INICIAL AUTUADA
08/07/2009 18:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2009

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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