TRF1 - 1006333-34.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006333-34.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDI RODRIGUES OLIVEIRA LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIAN ARAUJO DE ANDRADE - BA50768 e HARRISIA CORREIA SILVA - BA50220 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO VALDI RODRIGUES OLIVEIRA LEAO impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Ilhéus/BA, objetivando o imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor do Impetrante, sem data de cessação até realização de nova perícia médica .

Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça.

Relatou que estava em gozo do auxílio-doença, NB 611.063.315-5, com DCB projetada para o dia 30/11/2024, contudo não conseguiu realizar novo pedido de prorrogação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Para concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança, ressalto a necessidade de verificar, à vista dos documentos apresentados, a concorrência dos pressupostos autorizativos da medida requestada, ou seja, a relevância dos fundamentos apresentados pela impetrante (fumus boni iuris) e a possível lesão decorrente do retardamento da medida (periculum in mora).

Ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela parte impetrante, verifico a existência dos referidos requisitos.

No documento de ID (2161613258) consta o seguinte: “Em atenção à sua Solicitação de Prorrogação de Benefício por Incapacidade, apresentada no dia 03/12/2021 informamos que foi reconhecido o direito à prorrogação do benefício.

Seu benefício será mantido até o dia 30/11/2024 Caso considere o prazo insuficiente, o(a) senhor(a) poderá solicitar prorrogação do benefício, dentro do prazo de dias antes de sua cessação.

Caso considere o prazo suficiente, o(a) senhor(a) poderá voluntariamente ao trabalho, não sendo necessário novo exame médico pericial, conforme parágrafo 6º do art. 75 doDecreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.691/2016” Observa-se que foi reconhecida a incapacidade para o trabalho e o impetrante recebe o benefício desde 03/12/2021, sendo cessado em 30/11/2024 (ID 2161613258).

Ora, se para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença o segurado deve ser submetido à perícia médica para comprovação da invalidez para o trabalho, da mesma forma, para que seja suspenso o benefício concedido, o segurado deverá ser submetido à nova perícia médica, não podendo a autarquia previdenciária suspender aleatoriamente o benefício em cumprimento ao denominado sistema de "alta programada".

Destarte, de acordo com a prova produzida nos autos até esta fase processual, conclui-se pelo deferimento do pedido liminar no que tange à manutenção/restabelecimento do benefício previdenciário até que seja feita a avaliação médica circunstanciada da impetrante, pois se encontra evidenciada a presença do fumus boni iuris.

O requisito do periculum in mora, por seu turno, é manifesto, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autarquia ré restabeleça o benefício previdenciário, NB *11.***.*31-50, no prazo de 30 (trinta) dias, até que o impetrante seja submetido à avaliação médica pericial, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a autoridade coatora da presente decisão, bem como notifique-se para prestar as informações, no decêndio legal, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos os documentos relacionados a esta ação, mormente o respectivo processo administrativo.

Nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Oportunamente, retornem-me os autos para sentença.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Decisão automaticamente registrada.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA