25/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 07:38

Juntada de Informação
24/02/2025 17:14

Juntada de contrarrazões
12/02/2025 00:08

Publicado Ato ordinatório em 12/02/2025.
12/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007612-62.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
10/02/2025 17:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:08

Juntada de petição intercorrente
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 15:10

Juntada de manifestação
17/12/2024 08:04

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 09:01

Juntada de manifestação
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007612-62.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIRENE PEREIRA DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALAOR JOSE RIBEIRO GOMES NETO - TO12.519 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS.

Quanto à legitimidade passiva da autarquia, é certo que o INSS submete-se ao regime de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, §6º da Constituição Federal, de modo que, ante a obrigação de fiscalizar a lisura das operações de consignação em benefícios que gerencia, tal qual a que originou esta demanda, é evidente que possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide.

Ao caso, inclusive, aplica-se por analogia o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 183.

Constatada a legitimidade passiva da autarquia federal, deve ser rechaçada a alegação de incompetência do Juízo, na forma como arguida pelo INSS.

Também, considerando que a parte autora postula a repetição das parcelas descontadas a partir de 11/2023, há de se concluir que não há parcelas prescritas.

Noutro lado, reconheço a revelia da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, de acordo com o art. 344 do CPC/2015.

Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais do instituto, pois houve contestação pelo litisconsorte (INSS).

Ademais, a consequência jurídica alegada pela parte autora nem sempre encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio ou na prova encartada nos autos.

No mais, concorrendo os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico relativo descontos a título de contribuição associativa, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais.

Sustenta a parte autora que foi surpreendida com a existência de descontos referentes a contribuição associativa em seu benefício previdenciário em favor da CBPA.

Informa que jamais se filou a referida entidade, nem autorizou o INSS a proceder com os aludidos descontos em seu benefício.

Citado, o INSS apresentou contestação argumentando, em resumo, que não possui responsabilidade civil por eventuais condenações em restituição e danos morais.

Por sua vez, a CBPA não apresentou defesa, mesmo após regular citação (Id. 2151541428).

Pois bem. É cediço que a responsabilidade do INSS e da CBPA é objetiva, por força do disposto no artigo 37, § 6º da CF/88 e do art. 3º, § 2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que respondem pela reparação dos danos que eventualmente causarem em razão da prestação de seus serviços, independentemente de culpa.

Insta registrar que para responsabilização civil é indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso); b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta.

Com efeito, “a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).” (REsp 858511/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJe 15/09/2008).

Analisando detidamente os autos, verifico que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade (NB 193.768.204-5) e teve várias parcelas descontadas do seu benefício a título de contribuição associativa à CBPA.

Aplicando-se à espécie a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/2015), caberia ao polo réu exibir o documento que comprovasse a autorização para retenção do valor.

Assim, embora a decisão de Id. 2150538415 tenha deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nenhuma prova foi acostada aos autos pelas demandadas que comprovasse a licitude dos descontos.

De fato, para a requerente, torna-se impossível provar o fato negativo, razão pela qual, na ausência de prova em sentido contrário pelos réus, há de se considerar a prevalência dos fatos retratados e alegados pela parte autora.

Conforme dito, o entendimento em testilha possui base legal no art. 373, §2º do CPC/2015, que, expressamente, positiva a vedação à exigência da denominada “prova diabólica”, o que pode ser identificado na modalidade de prova de fato negativo, tal qual o presente caso.

Essa compreensão é corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da seguinte ementa de julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CHEQUE.

EXCEÇÕES PESSOAIS.

TERCEIRO DE BOA-FÉ.

INOPONIBILIDADE.

HONORÁRIOS.

VALOR.

REEXAME.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a exigibilidade do título e que o terceiro agiu de boa-fé, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2.

Exigir do agravado a prova de fato negativo (inexistência de má-fé) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. 3.

A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4.

Agravo regimental não provido. (AGARESP 201401449392, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/08/2015) (GN).

Assim, diante do substrato probatório carreado aos autos, bem como em razão da ausência de prova hábil a demonstrar a tese oposta, qual seja, a relação jurídica ensejadora do débito, conclui-se pelo acolhimento do pleito autoral.

Quanto ao pedido de devolução em dobro do valor indevidamente descontado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

De todo modo, entendo configurada até mesmo a má-fé, uma vez que os descontos se deram por ato fraudulento, já que não vislumbro, no caso, engano justificável da requerida CBPA, que atribuiu à parte autora cobrança de contribuição por ela não autorizada.

Logo, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados sobre a aposentadoria da beneficiária, que perfaz o valor de R$ 348,40 (trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), concernente ao período entre 11/2023 e 08/2024, conforme histórico de créditos ora anexado, já se encontrando atualmente cessado.

Por fim, constatada a falha da CBPA, a indagação que se levanta é se de fato houve abalo psicológico pela situação vivenciada, a ponto de justificar reparação.

Pelas peculiaridades do caso, penso que sim. É que a parte autora foi vítima de ato fraudulento, em que se invadiu sua esfera patrimonial ao forjar uma autorização, realizando descontos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, o que já seria suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência (renda de um salário mínimo).

Demais disso, a autora foi obrigada a contratar advogado e ajuizar ação para ver a situação restaurada, sendo obrigada a deixar seu sossego para buscar conserto pela conduta dolosa alheia.

A situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor, justificando a indenização.

No que tange o quantum indenizatório, reputo inadequado o valor requestado na inicial (R$ 30.000,00).

A fixação do dano moral, resguardando o seu caráter de compensação para a vítima e punição para o ofensor, deve observar o grau de culpa deste, a extensão e repercussão da ofensa, a intensidade do sofrimento ou transtorno acarretado à vítima, o proveito obtido pelo ofensor com a prática danosa, a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso concreto.

Não se pode olvidar, ainda, que “a aplicação irrestrita das punitive damages encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente, no art. 884 do Código Civil de 2002” (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 850273 2006.02.62377-1, HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/08/2010).

De fato, no caso em análise não restou demonstrado que, a despeito de relevante, o transtorno causado à parte autora tenha sido de grandes proporções, especialmente porque o desconto era de valor pouco expressivo.

Por isso, a fim de não incorrer em enriquecimento sem causa, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico concernente aos descontos de contribuição associativa no benefício de aposentadoria por idade da parte autora (NB 41/193.768.204-5), destinados à corré CBPA; b) CONDENAR a CBPA e, subsidiariamente, o INSS: b.1) a restituir à parte autora a título de repetição de indébito o valor de R$ 696,80 (seiscentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), já em dobro, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do efetivo desconto; b.2) ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC/02), desde o início do evento danoso, que fixo na data do primeiro desconto em 11/2023.

Considerando sua posição de Fazenda Pública, a atualização, em relação ao INSS, deverá observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da EC 113/2021 e, a partir de então, será feita pela taxa SELIC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01).

Mantenho a assistência judiciária gratuita deferida na decisão de Id. 2150538415.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as determinações acima, ARQUIVEM-SE.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
13/12/2024 18:28

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 18:28

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2024 18:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIRENE PEREIRA DE FRANCA - CPF: *06.***.*18-72 (AUTOR)
13/12/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 09:03

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:14

Juntada de réplica
18/11/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:04

Juntada de contestação
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 16:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 16:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 16:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:31

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 12:04

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
26/09/2024 14:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 14:28

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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