TRF1 - 1050466-13.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1050466-13.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA TELMA PIRES FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYLER MARTINS DE MENDONCA - PA14600 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que até a presente data o perito nomeado nos autos, Meyber Ricardo Abdo Mendes, CRM/PA 6702, não agendou a perícia, destituo-o do encargo e, em seu lugar, nomeio ANTÔNIO FERREIRA CRUZ, perito médico, com especialidade em Medicina do Trabalho, Ortopedia e Traumatologia, CRM nº 3389, para realização da perícia, a acontecer em uma das salas de perícia do Juizado Especial Federal Cível - 1º andar do prédio da Justiça Federal, situado na rua Domingos Marreiros, 598, bairro Umarizal, Belém/PA, em data e horário a serem posteriormente informados pelo perito.

Cadastre-se o perito ora nomeado e exclua-se o perito destituído.

Intimem-se as partes para, se desejarem, impugnarem o perito, prazo de 15 (quinze) dias.

Sem impugnação, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar data e horário de realização da perícia Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO Nº 1050466-13.2024.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª Juíza Federal da 5ª vara e nos termos do art. 203, § 4º do CPC, intime-se o perito para agendar dia e horário de realização da perícia, conforme determinado na decisão de ID 2164149872, item 8.

Belém, data da assinatura eletrônica.

José Arnaldo Pereira Sales Supervisor da SEPOD

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1050466-13.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TELMA PIRES FRANCA Advogado do(a) AUTOR: NEYLER MARTINS DE MENDONCA - PA14600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário por incapacidade temporário ou aposentadoria por invalidez e pagamento do retroativo.

A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300, CPC.

No caso, muito embora trazidos laudos/exames médicos com a inicial, à análise dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, não são suficientes ao deferimento, fazendo-se necessária a inauguração do contraditório e dilação probatória.

Ante o exposto: 1) indefiro a tutela de urgência requerida; 2) defiro o pedido de gratuidade de justiça; 3) Nomeio a(o) médico(a) perito MEYBER RICARDO ABDO MENDES, CRM/PA 6702, com especialidade em Ortopedia e Traumatologia, para realização da perícia, a acontecer em uma das salas de perícia do Juizado Especial Federal Cível – 1º andar do prédio da Justiça Federal, situado na rua Domingos Marreiros, 598, bairro Umarizal, Belém/PA, em data e horários a serem posteriormente informados pelo perito. 4) Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 28, § 1º, I e II da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. 5) Cadastre-se no sistema processual o perito ora nomeado. 6) Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, se desejarem, apresentarem quesitos ou complementação destes e impugnarem o perito. 7) Impugnado o(a) perito(a), façam-se os autos conclusos para nova decisão. 8) Sem impugnação do(a) perito(a), intime-se o(a) expert, via sistema PJe, para indicar dia e hora de realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e informar este Juízo, a fim de que seja possível serem realizadas as intimações necessárias; 9) realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 10) o pagamento dos honorários será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou depois de prestados os esclarecimentos necessários, se houver solicitação, inclusive por parte deste Juízo. 11) juntado o laudo pericial, cite-se.

Com a resposta, deve a autarquia se manifestar sobre o laudo. 12) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, também se manifeste sobre o laudo pericial. 13) solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los em 15 (quinze) dias. 14) com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 15) sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos, nada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento via sistema AJG, juntando aos autos as guias, e façam-se os autos conclusos para julgamento. 16) Quesitos do juízo, conforme recomendação conjunta nº 01 de 15/1202015, do Conselho de Justiça Federal: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. e) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). h) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. k) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? l) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? m) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? n) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? o) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? p) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. q) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal