21/08/2025 14:08

Juntada de contestação
02/08/2025 22:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:59

Decorrido prazo de EDSON DOS REIS SILVA em 09/06/2025 23:59.
14/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 15:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
02/02/2025 22:01

Juntada de manifestação
31/01/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 14:44

Declarada incompetência
29/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
29/01/2025 01:36

Decorrido prazo de EDSON DOS REIS SILVA em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 00:06

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1092293-49.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DOS REIS SILVA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por Edson Dos Reis Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a revisão de contrato de financiamento imobiliário com intuito de ver reconhecida a alteração do método de amortização utilizado, bem como a declaração da abusividade de outras cláusulas pactuadas.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Postula a concessão do benefício da justiça gratuita.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento imobiliário em discussão veicula, expressamente, na sua “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – FORO” (id. 2158149849- Pág. 11), a previsão de que, para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram daquela avença, é competente o foro da Justiça Federal no Estado da Bahia.

Disposição essa que sequer restou impugnada pela autora em sua petição inicial, razão pela qual se impõe a remessa dos autos para processamento e julgamento. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, § 1.º, do CPC/2015, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, determinando a remessa dos autos, com urgência.

Após a intimação da parte autora, redistribua-se o feito, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
09/12/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 16:36

Declarada incompetência
09/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
25/11/2024 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 18:23

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011500-02.2024.4.01.3311

Luana de Jesus Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1003239-48.2024.4.01.3311

Iasmin Vitoria Amorim de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiele Amorim dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2024 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0013190-16.2001.4.01.3400

Uniao Federal

Divino Miguel da Silva

Advogado: Josue Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0013190-16.2001.4.01.3400

Carlos Pereira de Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Josue Guedes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2007 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1043963-36.2024.4.01.0000

Felipe Grisi Correia Pontes

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Edilene Rossi Lacerda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2024 09:40

Exibir Processo