TRF1 - 0000025-20.2007.4.01.4101

1ª instância - 1ª Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDA CARLOS DANIEL PEREIRA

CPF *71.***.*26-72

ADEILDO CARLOS MARTINS PEREIRA

CPF *07.***.*48-49

JUCICLEI CARMO PEREIRA

CPF *15.***.*55-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000025-20.2007.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:GERALDA CARLOS DANIEL PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIRAM CESAR SILVEIRA - RO547, MARCELO MACEDO BACARO - RO9327 e ATILA RODRIGUES SILVA - RO9996 S E N T E N Ç A 1.

    RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra GERALDA CARLOS DANIEL PEREIRA, ADEILDO CARLOS MARTINS PEREIRA e JUCICLEI CARMO PEREIRA.

    Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, o feito foi suspenso pelo prazo de um ano e, após arquivado.

    No Id 1633769792, JUCICLEI alega a ocorrência de prescrição intercorrente, pleiteando a extinção do feito.

    Intimada, a exequente se manifestou contrariamente (Id 2127869609). É o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Sobre a prescrição, dispõe o Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

    Por sua vez, o art. 206-A do Código Civil estabelece que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil”.

    De se ver que a prescrição intercorrente deve ser decretada, inclusive de ofício, quando decorrido o prazo prescricional sem que se localize bens passíveis de penhora.

    Tal instituto evita que seja perpetuada no Judiciário uma ação que não consegue finalizar-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução.

    Importa ressaltar que a descaracterização da prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional fundada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia.

    No caso dos autos, o prazo da prescrição intercorrente – que observa o prazo de prescrição da pretensão - é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I e art. 206-A, do Código Civil.

    Conforme §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.

    Não obstante o fato ter ocorrido ainda na vigência do CPC/1973, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, no incidente de assunção de competência n. 1 fixou a seguinte tese: 1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

    Já no Tema 566 o STJ fixou tese no sentido de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente”.

    No caso em análise, houve constrição de bens em 21/2/2011, com restrição de veículos pelo Renajud (Id 173696393, pp. 129-133), o que interrompeu a prescrição.

    A CEF, todavia, foi cientificada da diligência negativa de tentativa de penhora dos referidos bens em 25/4/2014 (Id 173696393, pp. 169-170).

    O feito não teve movimentação útil desde então, ficando paralisado entre suspensões e tentativas frustradas de localização de bens da executados.

    Apenas em 29/10/2020 foi apreendido um dos veículos com restrição no Renajud (Id 378009891).

    A CEF, todavia, não demonstrou interesse no bem, mesmo intimada, tendo apenas requerido a suspensão do feito (Id 482747391).

    De qualquer forma, tendo a suspensão do feito se iniciado em 25/4/2014 com a ciência da CEF de que os bens bloqueados no Renajud não foram localizados, o prazo prescricional se iniciou em 25/4/2015, tendo a prescrição intercorrente se consumado em 25/4/2020.

    Registre-se que, instada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, a exequente não logrou demonstrar a ocorrência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (§5º do art. 921 do CPC).

    Portanto, o reconhecimento da prescrição, no caso, é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, § 5º c/c art. 924, V, e no art. 487, II, todos do CPC, DECLARO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente execução.

    SEM custas e honorários (art. 921, §5º, do CPC).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º do CPC).

    Transitando em julgado a sentença, ARQUIVE-SE o processo.

    Intime-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ FEDERAL

  • 18/07/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 00:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 09/08/2021 00:06

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 17:59

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2021 02:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2021 02:18

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 02:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/05/2021 02:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/05/2021 18:59

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 14:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 14:13

    Juntada de Certidão.

  • 26/10/2020 09:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2020 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 01:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2020 04:33

    Decorrido prazo de JUCICLEI CARMO PEREIRA em 15/06/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 20:07

    Decorrido prazo de ADEILDO CARLOS MARTINS PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 20:07

    Decorrido prazo de GERALDA CARLOS DANIEL PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 18/03/2020 14:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2020 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 11:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/01/2020 15:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/10/2019 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2019 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 08:31

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 23/08/2019 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/08/2019 13:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/08/2019 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2019 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2019 09:34

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 10:23

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 08/02/2019 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2018 08:14

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/12/2018 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/12/2018 10:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/12/2018 10:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/11/2018 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/10/2018 17:32

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 08:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2018 08:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 07:53

    CARGA: RETIRADOS CEF - prazo de 05 dias.

  • 12/04/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/04/2018 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2017 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 08:35

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 25/10/2017 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 24/10/2017 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2017 13:59

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 13:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2017 13:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1432

  • 08/09/2017 17:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/08/2017 18:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/08/2017 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2017 17:55

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2017 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 29/05/2017 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 24/05/2017 19:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2017 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2016 10:17

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 08:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2016 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 11:03

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/08/2016 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 12/08/2016 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 02/08/2016 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 14:59

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2016 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2016 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 09:05

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 17/03/2016 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/03/2016 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2016 18:35

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 11:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 15/12/2015 16:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/11/2015 10:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1554

  • 09/11/2015 10:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1552

  • 04/11/2015 12:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/10/2015 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2015 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 09:19

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 31/08/2015 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/08/2015 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2015 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/08/2015 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 09:21

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 02/06/2015 18:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/06/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 01/06/2015 07:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 650

  • 29/05/2015 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2015 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2015 11:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/01/2015 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 29/01/2015 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/01/2015 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Documento de fl. 198

  • 12/11/2014 12:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/10/2014 15:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1665

  • 26/09/2014 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS CEF - Carga CEF

  • 02/09/2014 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 21/07/2014 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2014 14:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/05/2014 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2014 12:37

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2014 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 08:51

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 11/04/2014 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/04/2014 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2014 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 16:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/01/2014 11:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 013/2014 ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL

  • 17/01/2014 11:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/08/2013 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2013 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 10:13

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/06/2013 09:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/06/2013 09:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2013 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2013 10:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/06/2013 10:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/02/2013 13:55

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 13/02/2013 13:55

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 07/02/2013 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2013 10:26

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2012 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2012 09:39

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2012 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2012 08:39

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 28/02/2012 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/02/2012 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2011 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2011 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2011 08:47

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/10/2011 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/10/2011 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2011 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/06/2011 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO AUTORIZADO SAMUEL

  • 26/05/2011 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/05/2011 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2011 10:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/05/2011 10:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/05/2011 11:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 08/04/2011 08:56

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 08/04/2011 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2011 13:42

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2011 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2011 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2011 08:23

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 22/02/2011 08:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/02/2011 08:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/02/2011 09:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

  • 09/09/2010 15:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/09/2010 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 128

  • 08/09/2010 09:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/09/2010 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2010 17:47

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2010 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2010 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 09:18

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 09/06/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 09/06/2010 15:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 07/05/2010 18:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/08/2009 14:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/08/2009 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2009 18:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2009 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2009 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2009 14:30

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 15/04/2009 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/04/2009 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/04/2009 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2009 09:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERA DO ESTADO DE RONDÔNIA

  • 17/03/2009 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/03/2009 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado818/2009

  • 17/03/2009 11:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/03/2009 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DEFENSOR DATIVO

  • 09/03/2009 13:09

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO

  • 09/03/2009 13:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 25/2009 ARQUIVADA NO LIVRO 55/A-I

  • 16/12/2008 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/11/2008 16:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/10/2008 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/09/2008 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2008 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2008 08:30

    CARGA: RETIRADOS CEF - GORETE

  • 02/09/2008 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 02/09/2008 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 02/09/2008 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/09/2008 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/08/2008 13:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/08/2008 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2008 13:18

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2008 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Impugnação aos Embargos Monitórios

  • 01/07/2008 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2008 10:37

    CARGA: RETIRADOS CEF - GORETE

  • 11/06/2008 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/05/2008 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2008 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2008 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2008 13:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/04/2008 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2008 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2008 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2008 12:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/03/2008 12:26

    CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - DR. HIRAM CESAR SILVEIRA

  • 07/03/2008 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO

  • 28/02/2008 18:23

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2008 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2008 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2007 08:14

    CARGA: RETIRADOS CEF - VANDERLÚCIO F. DA SILVA.

  • 28/11/2007 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/11/2007 11:48

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DJF1 ANO I N.032 DO DIA 28/11/2007

  • 26/11/2007 18:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/11/2007 18:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/11/2007 18:48

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/10/2007 13:49

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/10/2007 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2007 10:27

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2007 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2007 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2007 09:00

    CARGA: RETIRADOS CEF - VANDERLÚCIO F. DA SILVA

  • 14/08/2007 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/08/2007 12:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2007 16:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2007 12:58

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/04/2007 08:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/04/2007 14:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/03/2007 18:01

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/03/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2007 11:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2007 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2007 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2007 08:31

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PELO FUNCI AUTORIZADO DA CEF

  • 31/01/2007 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 31/01/2007 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2007 11:44

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2007 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUICAO

  • 09/01/2007 17:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/01/2007 17:29

    INICIAL AUTUADA

  • 09/01/2007 11:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2007

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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