TRF1 - 1001953-30.2023.4.01.4003
1ª instância - Floriano
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLAVIO MARCELO SERVIO BORGES Juiz Substituto : Dir.
Secret. : JOSE NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001953-30.2023.4.01.4003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI Advogados do(a) AUTOR: MARIANO LOPES SANTOS - PI5783, SAMUEL LOPES BEZERRA - PI13071 REU: MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI - SECRETARIA DE SAUDE e outros Advogado do(a) REU: OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO - PI8536 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : (...)"Por fim, a estipulação de uma jornada semanal de 20 horas apenas significa que, a partir do primeiro minuto após a vigésima hora deverá ser pago o acréscimo de horas extras, o qual, será calculado de acordo com a legislação municipal.
A parte autora, porém, não comprovou a existência de uma lei municipal que esteja em vigor e que preveja o pagamento de horas extras tal como pretende, o que conduz mesmo o caso para a improcedência.
Esse o quadro, julgo improcedente os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Não há custas nem honorários advocatícios."(...) -
18/04/2023 16:44
Recebido pelo Distribuidor
-
18/04/2023 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
23/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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