20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 33/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017053-63.2024.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA APELADO: MARCIO DO CARMO BITTENCOURT E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PROTESTO JUDICIAL.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

LEI Nº 12.514/2011.

VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1.

Tem-se que a Lei nº 12.514/2011, em seu art. 8º, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, apenas vedou o ajuizamento de execução com valor inferior a cinco anuidades, não impondo tal restrição em relação à propositura de outras demandas judiciais cabíveis. 2.

Na hipótese dos autos, a apelante demonstra que a finalidade do protesto judicial é evitar a consumação da prescrição de anuidades, em razão do valor mínimo imposto pela Lei nº 12.514/2011, com alterações da Lei Federal nº 14.195/2021, para o ajuizamento da execução fiscal (trata-se de cinco anuidades). 3.

Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. É legítimo o interesse de agir da parte autora em interromper o prazo prescricional por meio de protesto judicial, diante da impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal. 5.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/12/2024 a 13/09/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
15/08/2024 12:43

Recebidos os autos
15/08/2024 12:43

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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