TRF1 - 1020319-65.2023.4.01.3600

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1020319-65.2023.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) REU: GERSON CONCEICAO PIRES JUNIOR SENTENÇA Trata-se ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de GERSON CONCEICAO PIRES JUNIOR, visando imprimir a natureza de título executivo judicial aos contratos n. 101496400000462998 e 1496001000271410, no valor total de R$ 46.592,36 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos).

Narra, a parte requerente, que, em virtude da celebração do contrato, foi disponibilizado pela CAIXA um crédito pré-aprovado/limite de crédito para utilização de cartão de crédito pela parte requerida, ocorrendo, todavia, o inadimplemento contratual pelo devedor.

Argumenta que, esgotados os meios para o recebimento do crédito na via extrajudicial, não restou alternativa à autora, senão o ajuizamento da ação.

Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (Id 1759967093).

Citada (id. 2135892638), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para efetuar o pagamento do débito e ofertar embargos monitórios.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe, o art. 701, § 2º do CPC, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

Desse modo, uma vez que a parte requerida não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos ao mandado monitório, a constituição do título executivo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para constituir o título executivo em favor da autora no valor de R$ 46.592,36 (quarenta e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), atualizado até 07/07/2023, referente aos contratos n. 101496400000462998 e 1496001000271410, com juros e correção monetária na forma estipulada contratualmente.

Condeno a parte requerida ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada.

Após, prossiga-se na forma do art. 523 do CPC, em face ao quanto determinado no art. 701, §2º do CPC, intimando-se a parte requerida para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 11 de dezembro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal