26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1049734-23.2024.4.01.4000 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) - PJe REQUERENTE: RAFAEL LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ENIO ANTONIO ORLANDO JUNIOR - PR74883 REQUERIDO: 3 VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PIAUÍ O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DECISÃO Em petição de id. 2175641244, o requerente postula: a) a retirada do raio de abrangência para a circulação do rol de cautelares, mantendo o teor da decisão de id 2164199678, que não delimitava restrições geográficas à circulação do ora requerente e nem a imposição de horários, a fim de que possa prover assistência irrestrita de saúde ao seu filho menor, bem como tentar restabelecer a sua vida após o superlativo tempo de prisão provisória; b) a baixa, urgente, no BNMP 3.0, de eventual Mandado de Prisão que ainda venha a estar vigente nos autos do Processo de Prisão Preventiva nº 1046140-35.2023.4.01.4000, sendo ao final emitido Certidão pormenorizada nos Autos.

Argumenta que a decisão de 2165013444 é mais rigorosa que a decisão concessiva da Liberdade Provisória (id. 2164199678).

Ademais, afirma que seu filho necessita de atendimento médico especializado, indisponível na cidade onde reside, e que a consulta está com data prevista para 27.03.2025, na cidade de Curitiba-PR.

Portanto, alega estar impossibilitado de ausentar-se, em razão da decisão de id. 2165013444.

Opinativo do MPF pelo deferimento do pleito (id 2175894583). É o relatório.

Da análise dos autos, constato que foi concedida ao requerente liberdade provisória mediante o cumprimento de algumas condições (id 2164199678), dentre elas, o uso de tornozeleira eletrônica, cujo monitoramento veio a ser restringido sobre a área da cidade em que Rafael Lima dos Santos reside (Guaíra/PR), com vigilância por 24 horas e todos os dias da semana (decisão de id 2165013444).

Considerando que o requerente vem cumprindo as condições que lhe foram impostas, como bem ressaltou o MPF, bem como trouxe justificativa, devidamente comprovada (atestado médico de id 2176051850), que impõe a necessidade de sua saída para fora do raio de monitoramento da cidade de onde reside, a fim de submeter o filho, menor de idade, Samuel Gnoato dos Santos, à consulta médica, na cidade de Curitiba/PR, marcada para o dia 27 de março (id 2175642328), não há razão para o indeferimento do pleito.

Tendo em vista que o postulante já foi posto em liberdade (com uso de tornozeleira eletrônica), proceda-se à baixa, no BNMP 3.0, do mandado de prisão em aberto, referente aos autos 1046140-35.2023.4.01.4000, conforme requerido.

Ante o exposto, defiro os pedidos formulados no id 2175641244.

De conseguinte: a) retiro a limitação geográfica do monitoramento imposto pela decisão de id 2165013444; b) dê-se baixa, no BNMP 3.0, de eventual Mandado de Prisão que ainda venha a estar vigente nos autos do Processo de Prisão Preventiva nº 1046140-35.2023.4.01.4000; Ressalto, contudo, que restam mantidas as demais condições impostas para a concessão de sua liberdade provisória.

Intimem-se.

Teresina/PI, 18 de março de 2025.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara/SJPI
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1049734-23.2024.4.01.4000 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) - PJe REQUERENTE: R.

L.

D.

S.

REQUERIDO: 3 VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PIAUÍ O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Do exposto, INDEFIRO o presente pedido de liberdade provisória Intimem-se, com URGÊNCIA (réu preso).

Teresina, 11 de dezembro de 2024.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara/SJPI
02/12/2024 13:53

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00