TRF1 - 0029382-67.2014.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 29/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029382-67.2014.4.01.3400 APELANTES: MARIO JORGE DA COSTA CARVALHO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
OAB.
PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS.
CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.
TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Acerca do prazo para impetração do Mandado de Segurança, tem-se, segundo o art. 23 da Lei 12.016/2009, que “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. 2.
A propósito, este Tribunal Regional Federal possui entendimento jurisprudencial no sentido de que "O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se após o decurso do prazo de cento e vinte dias, contados da ciência do ato impugnado (art.23, da Lei 12016/2009), patente a ocorrência da decadência do direito de impetração.
Neste ponto, o termo inicial do prazo decadencial de cento e vinte dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, da ciência pelo interessado do ato a ser impugnado, revelando-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do Impetrante” (AMS 1001232-09.2017.4.01.3803, Rel.
Des.
Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 12/02/2021 PAG). 3.
Verifica-se que o ato impugnado pelo presente mandamus foi o acórdão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar que excluiu o impetrante, ora apelante, dos quadros da OAB/SP, publicada no Diário Oficial da União – Seção I em 12/12/2013, conforme documento de ID 62338093 – págs. 4/5 - fls. 173/174 e a presente ação mandamental somente foi proposta em 24/04/2014 (ID 62338086 – pág. 1 - fl. 3), o que evidencia a extinção do direito de requerer mandando de segurança contra o ato impugnado. 4.
Sentença mantida. 5.
Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/12/2024 a 13/12/2024.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator -
13/06/2022 18:19
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 09:35
Juntada de substabelecimento
-
07/06/2021 13:37
Juntada de outras peças
-
04/06/2021 21:56
Juntada de substabelecimento
-
30/07/2020 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2020 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2020 16:03
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
27/08/2019 18:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4787308 SUBSTABELECIMENTO
-
07/03/2016 12:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3857917 PETIÇÃO
-
07/07/2015 14:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
07/07/2015 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
07/07/2015 14:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
03/07/2015 16:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672311 PARECER (DO MPF)
-
02/07/2015 07:40
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 438/2015 - PRR
-
16/06/2015 10:58
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 438/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
08/06/2015 18:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
08/06/2015 18:55
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
08/06/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2015
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1015601-25.2024.4.01.4300
Lierson Alves
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Advogado: Matheus Gustavo de Sousa Teles
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/12/2024 16:01
Processo nº 1015601-25.2024.4.01.4300
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Lierson Alves
Advogado: Lorrana Gardes Cavalcante
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/09/2025 18:36
Processo nº 1000154-84.2024.4.01.3301
R.b.coutinho Comercio Importacao e Expor...
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Ranieri Damasceno Costa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/01/2024 23:49
Processo nº 1000154-84.2024.4.01.3301
R.b.coutinho Comercio Importacao e Expor...
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Ranieri Damasceno Costa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/05/2025 17:02
Processo nº 0029382-67.2014.4.01.3400
Mario Jorge da Costa Carvalho
Presidente do Conselho Federal da Ordem ...
Advogado: Jose Orismo Pereira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/04/2014 10:46