19/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/05/2025 17:01

Juntada de Informação
14/05/2025 22:13

Juntada de contrarrazões
20/03/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 21:49

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
03/02/2025 23:33

Juntada de apelação
25/01/2025 23:24

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 21:45

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 13/12/2024.
13/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000154-84.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R.B.COUTINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIERI DAMASCENO COSTA - BA53330 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) R.

B.

COUTINHO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, qualificada nos autos, ofereceu embargos declaratórios (ID 2148351081), com natureza infringente, à sentença ID 2133049223 alegando omissão.

De acordo com a recorrente, este Juízo incorreu em omissão por não enfrentar a “tese de inexistência de previsão legal, para a exigência da Contribuição SENAR em desfavor da Impetrante, por sub-rogação, para fatos geradores anteriores a recriação da citada Contribuição pelo art. 16 da Lei n° 13.606/2018, que acresceu o parágrafo único ao art. 6º da Lei n° 9.528/97, à luz da jurisprudência dos TRFS da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª região, além do RESP DO STJ”.

Em contrarrazões, a União Federal sustentou inexistir omissão a ensejar embargos declaratórios (ID 2150314569). É o relatório.

Fundamento e decido.

A impetrante vem distribuindo sucessivos mandados de segurança com o mesmo objeto! Este mandamus foi distribuído em 16/01/2024 para o acervo do juiz federal substituto.

Dois dias após prolatada a sentença ora embargada, a impetrante ajuizou o mandado de segurança 1003933-47.2024.4.01.3301, com o mesmo objeto e por livre distribuição, sem fazer menção a este já sentenciado.

Livremente distribuído e não detectada a prevenção pelo PJE, o mandado de segurança nº 1003933-47.2024.4.01.3301 foi distribuído ao acervo do juiz federal titular.

Em 06/09/2024, o mandado de segurança nº 1003933-47.2024.4.01.3301 foi extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, tendo a impetrante renunciado ao prazo recursal em 13/09/2024 e, na mesma data, distribuído o mandado de segurança nº 1004565-73.2024.4.01.3301 com o mesmo objeto e no plantão judicial.

Neste processo, o mais antigo, a impetrante ofereceu os embargos declaratórios ID 2141465226 em 06/08/2024 e dele desistiu em 09/08/2024, um dia após ter impetrado o mandado de segurança nº 1003933-47.2024.4.01.3301.

No dia 17/09/2024, apenas quatro dias após renunciar ao prazo recursal no processo nº 1003933-47.2024.4.01.3301 e ajuizar o mandado de segurança nº 1004565-73.2024.4.01.3301, a impetrante ofereceu os presentes embargos declaratórios com o mesmo objeto daquele outro do qual desistira.

Observa-se, assim, que a impetrante não está observando a boa-fé processual com sua conduta de distribuir diferentes ações com o mesmo objeto e para Juízos diferentes. É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o art. 1000 do CPC que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Como acima relatado, a impetrante desistiu de idêntico recurso ora em apreciação no dia 09/08/2024 porque ajuizara mandado de segurança no dia anterior, com o mesmo objeto, e distribuído para Juízo diferente.

Portanto, ao renunciar ao primevo recurso, aceitou expressamente o julgado.

Face ao exposto, não conheço dos embargos declaratórios.

Custas pela impetrante.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\55739\desktop\sentenças\embargos declaratórios\ms_omiss_senar_24 100015484.docx
11/12/2024 21:47

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 21:47

Juntada de Certidão
11/12/2024 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:47

Não conhecidos os embargos de declaração
24/10/2024 09:21

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:24

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 19:54

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 14:04

Juntada de embargos de declaração
07/09/2024 00:46

Decorrido prazo de R.B.COUTINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:44

Juntada de petição intercorrente
04/09/2024 13:42

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 13:42

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 14:32

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 14:32

Cancelada a conclusão
03/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
09/08/2024 18:27

Juntada de petição intercorrente
09/08/2024 07:32

Juntada de pedido de desistência de recurso
06/08/2024 19:01

Juntada de petição intercorrente
06/08/2024 16:16

Juntada de embargos de declaração
06/08/2024 05:09

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 05:09

Juntada de Certidão
06/08/2024 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 05:09

Denegada a Segurança a R.B.COUTINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLA LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-16 (IMPETRANTE)
10/06/2024 09:31

Juntada de petição intercorrente
11/03/2024 13:07

Conclusos para julgamento
07/03/2024 14:32

Juntada de petição intercorrente
07/03/2024 13:46

Juntada de manifestação
05/03/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 01:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:36

Juntada de manifestação
29/02/2024 09:53

Juntada de Informações prestadas
19/02/2024 14:37

Juntada de devolução de mandado
19/02/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 14:37

Juntada de devolução de mandado
19/02/2024 14:36

Juntada de devolução de mandado
17/02/2024 16:27

Juntada de manifestação
15/02/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 17:42

Expedição de Mandado.
08/02/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 19:18

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
26/01/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 15:49

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:49

Recebida a emenda à inicial
18/01/2024 17:30

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
18/01/2024 14:53

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2024 13:26

Juntada de emenda à inicial
16/01/2024 23:50

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2024 23:50

Juntada de Certidão
16/01/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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