TRF1 - 1033553-08.2023.4.01.3700
1ª instância - 7ª Vara Jef - Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033553-08.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: C.
S.
S.
J.
REPRESENTANTE: TARCIANE DE CASSIA GASPAR CORREIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando os autos, verifico que a procuração anexada à inicial não goza de poderes para renunciar valores excedentes ao teto do Juizado.
Sendo assim, postergo a migração da requisição cadastrada, com a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos instrumento de procuração com poderes específicos para renunciar os valores que excedem ao teto deste Juizado.
Registro que a simples expressão "renunciar", por ser genérica, não se mostra válida para o fim de renunciar valores excedentes ao teto.
Com a juntada da procuração, determino a migração da RPV cadastrada nos autos.
Sem manifestação ou com manifestação para recebimento dos valores integrais, cancele-se a RPV 4848/2024 e expeça-se PRECATÓRIO.
São Luís, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) -
07/05/2023 17:23
Recebido pelo Distribuidor
-
07/05/2023 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2023
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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