22/07/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 06:27

Recebidos os autos
17/07/2025 06:27

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 11:50

Juntada de Informação
22/02/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
01/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
01/02/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 22:28

Juntada de recurso inominado
13/12/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007873-87.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CESAR JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILTON SANTOS DE OLIVEIRA - BA48116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Mérito Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base na data do requerimento em 02/04/2023 (NB 643.185.355-9).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a autora (54 anos – lavrador), apresenta: cegueira em um olho - CID H54.4; glaucoma não especificada - CID H40.0.

Concluiu que não há incapacidade.

No caso, entendo que o laudo pericial foi respondido de maneira satisfatória, não suscitando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, tal enfermidade atualmente não incapacita a parte autora para as atividades declaradas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
11/12/2024 21:55

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 21:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 21:55

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 21:55

Concedida a gratuidade da justiça a JULIO CESAR JESUS DOS SANTOS - CPF: *02.***.*42-86 (AUTOR)
21/11/2024 10:13

Conclusos para julgamento
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR JESUS DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
28/10/2024 13:52

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:03

Juntada de contestação
15/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:03

Juntada de exame médico
01/10/2024 12:23

Juntada de laudo pericial
06/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
05/09/2024 10:40

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 10:31

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032225-84.2021.4.01.4000

Patricia Mara da Silva Leal Pinheiro

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Igor Martins Ferreira de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1003367-43.2021.4.01.4000

Policia Federal No Estado do Piaui (Proc...

Indeterminado (Ipl 2020.0114842)

Advogado: Claudimar Ferreira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/02/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1003367-43.2021.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Juan Pablo Lopes Mendes e Moura

Advogado: Juan Pablo Lopes Mendes e Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1015031-39.2024.4.01.4300

Laura Sophia Jorge Teixeira Nunes

Uniao Federal

Advogado: Daniele Jorge Ferreira Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1007873-87.2024.4.01.3311

Julio Cesar Jesus dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Mailton Santos de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 11:51

Exibir Processo