15/07/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:04

Recebidos os autos
14/07/2025 16:04

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/02/2025 11:31

Juntada de Informação
19/02/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
01/02/2025 07:46

Juntada de Certidão
01/02/2025 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 20:48

Juntada de recurso inominado
13/12/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004473-65.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVERDAN LINS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LUIZ GOES DE ALMEIDA - BA42345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 15/03/2024 (NB 714.697.852-5) e tendo em vista que a ação foi proposta em 22/05/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 714.697.852-5), requerido em 15/03/2024, indeferido por não atender ao critério de impedimento de longo prazo.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (53 anos, desempregado) é portadora de: Espondilolistese (CID M 43.1); Outras espondiloses (CID M 47.8); transtorno de disco cervical com mielopatia (CID M 50.0); Outra degeneração de disco cervical (CID M 50.3); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral lombar (CID M 51.3).

Em vista disso, asseverou que a parte é incapaz para o trabalho, no entanto tal incapacidade não pode ser considerada como impedimento de longo prazo.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
11/12/2024 22:00

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 22:00

Juntada de Certidão
11/12/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 22:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 22:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 22:00

Concedida a gratuidade da justiça a EVERDAN LINS SANTOS - CPF: *22.***.*64-49 (AUTOR)
11/12/2024 22:00

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 10:13

Conclusos para julgamento
18/11/2024 21:13

Juntada de manifestação
16/10/2024 06:51

Juntada de Certidão
16/10/2024 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
05/10/2024 14:45

Juntada de laudo de perícia médica
10/09/2024 03:57

Juntada de Certidão
30/06/2024 18:03

Juntada de Certidão
30/06/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
16/06/2024 15:53

Juntada de manifestação
13/06/2024 07:26

Juntada de Certidão
13/06/2024 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 02:22

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
03/06/2024 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2024 20:58

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 20:58

Juntada de Certidão
22/05/2024 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002768-32.2024.4.01.3311

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Luiz Domingues da Costa Neto

Advogado: Elson Guimaraes Nascimento Duarte

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1002393-37.2024.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Ana Paula Correa Bandeira Bastos

Advogado: Thayane Carla Silva de Arruda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1101740-61.2024.4.01.3400

Marcia Teixeira Marrara

.Uniao Federal

Advogado: Isabela Teixeira Marrara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1010151-61.2024.4.01.3311

Dafne Reis Alves dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Daniel Reis Alves dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 23:23

Exibir Processo

Processo nº 1004473-65.2024.4.01.3311

Everdan Lins Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Claudio Luiz Goes de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 11:32

Exibir Processo