TRF1 - 1005844-64.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 18:23
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 18:22
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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05/02/2025 02:25
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
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30/01/2025 01:20
Decorrido prazo de SIMONE DOS SANTOS REIS em 29/01/2025 23:59.
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13/12/2024 00:07
Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
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13/12/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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12/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005844-64.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETESON DOS SANTOS SILVA - BA73430 e GEILSON BONIFACIO DOS SANTOS JUNIOR - BA68184 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Mérito Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base na data do requerimento em 19/10/2023 (NB 646.177.273-5).
A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.
Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.
No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a autora (40 anos – lavradora), apresenta: outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3.
Concluiu que não há incapacidade.
No caso, entendo que o laudo pericial foi respondido de maneira satisfatória, não suscitando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões.
Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.
Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.
Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.
Como ocorre nos autos, tal enfermidade atualmente não incapacita a parte autora para as atividades declaradas.
Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal -
11/12/2024 22:08
Processo devolvido à Secretaria
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11/12/2024 22:08
Juntada de Certidão
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11/12/2024 22:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/12/2024 22:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/12/2024 22:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/12/2024 22:08
Julgado improcedente o pedido
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11/12/2024 22:08
Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE DOS SANTOS REIS - CPF: *44.***.*18-00 (AUTOR)
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07/11/2024 10:51
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 11:54
Juntada de impugnação
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09/10/2024 14:58
Juntada de Certidão
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09/10/2024 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/10/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:32
Juntada de Certidão
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25/09/2024 12:13
Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
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11/08/2024 16:34
Juntada de Certidão
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11/08/2024 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/08/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:26
Juntada de Certidão
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23/07/2024 00:50
Juntada de dossiê - prevjud
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23/07/2024 00:50
Juntada de dossiê - prevjud
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23/07/2024 00:50
Juntada de dossiê - prevjud
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23/07/2024 00:50
Juntada de dossiê - prevjud
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23/07/2024 00:50
Juntada de dossiê - prevjud
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22/07/2024 01:47
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
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22/07/2024 01:47
Juntada de Informação de Prevenção
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06/07/2024 11:40
Recebido pelo Distribuidor
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06/07/2024 11:40
Juntada de Certidão
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06/07/2024 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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