10/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/02/2025 14:04

Juntada de Informação
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de MAILZA DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MAILZA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de MAILZA DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:06

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003389-29.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KELLY SILVA SANTOS - BA48062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela parte ré e, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
13/01/2025 15:27

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:19

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 13/12/2024.
13/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003389-29.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAILZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY SILVA SANTOS - BA48062 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 15/01/2024 e tendo em vista que a ação foi proposta em 22/04/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido em 15/01/2024 (NB 714.359.697-4), indeferido por não atender ao critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício à pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”.

Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011).

Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no CadÚnico (Id. 2123386464).

Isto, pois, nos termos do Decreto n. 11.016/2022 podem filiar-se, oficialmente, aoCadastro Únicopara Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo (art. 5º, inciso II).

A propósito, cumpre salientar que, mesmo em sede administrativa, o INSS aceitou o registro do Cadúnico, de forma que não se poderia criar no Judiciário uma controvérsia que a parte ré sequer suscitou administrativamente.

Com relação à incapacidade da parte autora (46 anos – funcionária doméstica), em análise ao laudo, o perito afirmou que a parte autora é portadora de: neoplasia maligna da mama - CID C50; convalescência após cirurgia - CID Z54.0; convalescência após quimioterapia - CID Z54.2.

Afirmou que a parte tem capacidade laborativa, bem como para a vida independente, entretanto, verifico nos autos informações que corroboram para um quadro incapacitante, assim como constatado pela parte ré no laudo médico administrativo (Id 2123386740).

Nesse contexto, comprovado o impedimento de longa duração.

Quanto à data de início do benefício, fixo desde a data do requerimento (15/01/2024).

Assim, restou demonstrado que a parte autora é incapaz para o trabalho, bem como que vive em situação de miserabilidade, cumprindo todos os requisitos do art. 20 e ss da Lei 8.742/93, de modo que faz jus ao benefício assistencial requerido.

Ressalto que o benefício não é definitivo e deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21[1] da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 714.359.697-4 DIB 15/01/2024 (data do requerimento) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[3], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em dezembro de 2024, o valor de R$ 15.555,51, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Saliento em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] Art. 21.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) [2] Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
11/12/2024 22:12

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 22:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 22:12

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 22:12

Concedida a gratuidade da justiça a MAILZA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*46-01 (AUTOR)
21/11/2024 20:38

Conclusos para julgamento
11/11/2024 20:46

Juntada de contestação
18/10/2024 10:03

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 10:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:29

Juntada de réplica
18/08/2024 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 07:25

Juntada de Certidão
14/08/2024 23:54

Juntada de laudo pericial
07/07/2024 09:42

Juntada de Certidão
07/07/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:43

Juntada de outras peças
28/04/2024 19:50

Juntada de Certidão
28/04/2024 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
24/04/2024 07:43

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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