25/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLAVIO MARCELO SERVIO BORGES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JOSE NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003229-96.2023.4.01.4003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ANTONIO BERNARDES NETO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BERNARDES NETO - PI12692 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...)"Desse modo, a ausência de documentos que comprovem a afirmada notificação da autuação conduz à conclusão de que o autor não teve respeitado o direito de questionar adequadamente o ilícito administrativo imputado, o que viola a Súmula 312 do STJ e impõe a anulação do processo administrativo.

Esse o quadro, julgo procedente os pedidos de condenação da União e declaro nulo o auto de infração T583466826.

Custas a cargo da parte ré.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, o que atinge o montante de R$ 146,73, a ser pago pelo demandado."(...)
23/06/2023 15:23

Juntada de contestação
16/06/2023 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI
16/06/2023 08:51

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2023 10:43

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
25/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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