TRF1 - 1020112-41.2024.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 23/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020112-41.2024.4.01.9999 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL APELADOS: JOAO GOMES E OUTROS E M E N T A TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MARCOS LEGAIS.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.

ART. 489, II, CPC E RESP 1340553/RS DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

De início, a respeito da necessidade de fundamentação da sentença que reconhece a prescrição intercorrente, faz-se necessário mencionar o julgamento realizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), no REsp 1340553/RS (Tema 566), no qual se esclareceu que "O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa". 2.

Acrescente-se, ainda, a tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a questão, no RE 636562, Tema 390, que dispõe o que se segue sobre a contagem do prazo da prescrição intercorrente: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal.

Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 3.

Em relação à ausência de fundamentação da sentença, de fato, no caso, não consta da r. sentença recorrida, com a necessária precisão, os marcos temporais que determinam o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.

Evidencia-se, dessa forma, a existência de erro in procedendo, em face da ausência, na sentença, de apontamento dos precisos marcos legais determinantes da prescrição intercorrente, o que enseja violação de norma processual, no caso, o art. 489, II, do Código de Processo Civil, autorizando, portanto, a anulação do decisum recorrido. 5.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/12/2024 a 06/12/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator