18/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1104332-78.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DJOVAN PEREIRA MUNIZ IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADA DE POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando as informações constantes da peça vestibular, atinentes às condições socioeconômicas da parte autora, bem como a juntada de declaração atualizada de hipossuficiência financeira (id. 2164024748), determino a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial formulando pedido expresso de concessão de gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 99).

Em caso negativo, ou ainda de seu cumprimento não satisfatório, renove-se a conclusão.

Estando regularizada a petição inicial desde já a recebo, pelo que determino a adoção das seguintes medidas: 1.

Dada a celeridade do procedimento do mandado de segurança, apreciarei o pedido de urgência (liminar) na sentença. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 3.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para tomar ciência desta ação e, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ingressar neste feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). 4.

Apresentadas as informações, dê-se vista ao MPF. 5.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília, DF, data da assinatura eletrônica.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/12/2024 18:32

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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