13/02/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:03

Juntada de manifestação
18/12/2024 15:50

Juntada de manifestação
17/12/2024 08:04

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007146-68.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE BORGES DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE BORGES DA COSTA SILVA visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurado especial (NB 226.380.753-0, DER 27/03/2024, Id. 2144991800), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei nº 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p. 822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 10/11/1968, conforme documento de identificação (Id. 2144991449).

Com relação ao trabalho rural, a autodeclaração rural acostada ao processo administrativo (em anexo) revela que a parte autora pretende o reconhecimento do labor exercido entre 20/12/2008 e 27/03/2024, junto à Fazenda Santa Rita, na zona rural do Município de Araguaína/TO.

Todavia, a despeito da documentação carreada aos autos, o contexto probatório indica que a parte autora não exerceu agricultura familiar de subsistência no período alegado, sobretudo em virtude de diversas incongruências constatadas na prova produzida, além de fortes indícios de moradia em outras localidades e padrão econômico incompatível.

De início, verifico que a prova oral produzida foi totalmente insatisfatória, porquanto a própria autora afirmou expressamente em audiência que teria se mudado para a propriedade rural apenas em 2010 e que também teria passado cerca de um ano morando na cidade de Goiânia/GO no ano de 2013.

Embora a demandante tenha tentado omitir, as testemunhas ainda revelaram que a autora já morou no Estado da Bahia durante o alegado período rural.

Inclusive, no dia de realização da audiência, a autora se encontrava na cidade de Poções/BA, onde reside os filhos, o que é novo indício de moradia no local.

O dossiê previdenciário da autora ainda revela diversos vínculos urbanos durante os anos de 2013 e 2016 (Id. 2149146906), novamente em total contradição ao período rural declarado.

O título eleitoral da autora (Id. 2144991449 - Pág. 2), emitido em 20/02/2014, também é da cidade de Goiânia/GO.

Por fim, verifico ainda que o pai da autora e o seu ex-esposo são qualificados como “fazendeiro” na escritura pública da propriedade (Id. 2144991623) e fichas escolares (Id. 2144991540), além da conta de energia elétrica constar valor bastante elevado (Id. 2144991476), o que reputo incompatível para pequeno produtor rural (subsistência).

Nesse viés, a fragilidade probatória milita em desfavor da parte requerente e impõe rejeição do seu pedido, conforme jurisprudência pátria, in verbis: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29.05.1966.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente de trabalhador rural falecido em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1971, segundo o art. 4º da Lei nº 7.604, de 1987. 2.

A prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola nos casos em que existe início razoável de prova material. 3.

A existência de depoimentos imprecisos em relação à atividade rural pelo instituidor da pensão por morte prejudica a pretensão deduzida nos autos, já que não comprovam, de forma coerente e robusta, que ele satisfaz a condição de segurado especial. 4.

Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0024344-11.2012.4.01.9199 / MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016) Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
14/12/2024 12:36

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
14/12/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2024 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2024 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2024 12:36

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE BORGES DA COSTA SILVA - CPF: *12.***.*41-25 (AUTOR)
14/12/2024 12:36

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 16:06

Conclusos para julgamento
16/10/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
16/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
12/10/2024 19:18

Juntada de Ata de audiência
11/10/2024 13:14

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 09:30

Juntada de manifestação
07/10/2024 14:30

Juntada de manifestação
30/09/2024 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
27/09/2024 17:01

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:49

Juntada de contestação
29/08/2024 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:05

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 06:06

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/08/2024 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2024 09:11

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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