TRF1 - 1007009-86.2024.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007009-86.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO BARBOSA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA COSTA BRANDAO - TO8448, SAMUEL FERREIRA BALDO - TO1689 e KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES - TO12.116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2194756917 Destinatários: ANTONIO BARBOSA DOURADO KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES - (OAB: TO12.116) SAMUEL FERREIRA BALDO - (OAB: TO1689) PAMELA CRISTINA COSTA BRANDAO - (OAB: TO8448) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2194756917).

ARAGUAÍNA, 30 de junho de 2025.

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007009-86.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO BARBOSA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: KAROLINE LAZARA DIAS FERNANDES - TO12.116, PAMELA CRISTINA COSTA BRANDAO - TO8448, SAMUEL FERREIRA BALDO - TO1689 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO BARBOSA DOURADO visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurado especial (NB 214.838.989-5, DER 14/02/2024, Id. 2144112198 – Pág.63), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acercada “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES,SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 04/01/1964, conforme documento de identificação de Id. 2144112043 – Pág.2.

Com relação ao trabalho rural, vejo que há início de prova material, a saber: certidão de casamento indicando a profissão do autor como “lavrador” (Id.2144112156 – Pág.1 e Id.2144112198 – Pág.30); declaração do proprietário com reconhecimento de firma ainda em 2017 (Id.2144112198 – Pág.14); certidão de nascimento de filho do autor indicando sua profissão como “lavrador” (Id.2144112198 – Pág.31); certidão eleitoral indicando profissão como “agricultor” (Id.2144112198 – Pág.32); folha resumo cadastro único indicando endereço rural (Id.2144112198 – Pág.33); ficha de matrícula com profissão do autor como “lavrador” (Id.2144112198 – Pág.34 e seguintes); e certidão de prontuário de Id.2144168665, indicando profissão do autor como “lavrador” bem como endereço rural.

O depoimento pessoal e as provas testemunhais prestados em juízo se mostraram consistentes e convergentes quanto ao exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial desde pelo menos 1991, tendo a primeira testemunha afirmado categoricamente que conhece o autor desde a infância deste, e que presenciou o requerente no labor campesino desde sempre.

A testemunha declarou ainda que o requerente “planta roça” todos os anos, sendo o principal meio de subsistência do grupo familiar.

O demandante possui também aspecto físico e linguajar característicos dos trabalhadores rurais, tendo afirmado de forma segura toda sua trajetória rural, não havendo qualquer contradição ou imprecisão na ordem cronológica dos fatos narrados e dos documentos apresentados.

Ademais, a esposa do requerente encontra-se aposentada como segurada especial (Id.2144112133), o que corrobora ainda mais as alegações do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Assim, embora o dossiê previdenciário revele que o autor tenha possuído vínculos como segurado empregado entre em alguns períodos (Id.2146615876), tratam-se de vínculos esparsos, além de ter sido suficientemente esclarecido em audiência que o demandante retornou para as atividades exclusivamente rurais após o fim dos vínculos, versão testificada pela coesa prova documental acostada.

Portanto, considerando a efetiva comprovação do retorno da parte autora ao trabalho rural após os afastamentos das atividades urbanas, entendo viável aplicar ao caso em tela o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema nº 301, computando os períodos rurais anteriores e posteriores aos vínculos urbanos.

In verbis: Tema 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I.

Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.

Descaracterização da condição de segurado especial II.

A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III.

Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.

Sendo assim, havendo início de prova material confirmada por prova testemunhal idônea, de rigor a concessão do benefício desde a postulação administrativa, formulada em 14/02/2024.

A renda mensal será de um salário mínimo.

A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por idade (segurado especial) em favor de ANTONIO BARBOSA DOURADO (CPF *98.***.*77-68), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE DIB 14/02/2024 DIP 01/11/2024 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 13.659,33 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, que, atualizado até a competência 11/2024, alcança R$ 13.659,33 (treze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido).

Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência.

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, vista ao INSS, por 10 (dez) dias.

Nada impugnado, expeça-se a RPV.

Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal