09/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/02/2025 10:55

Juntada de Informação
07/02/2025 12:13

Juntada de Informações prestadas
05/02/2025 21:06

Juntada de contrarrazões
22/01/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 21:39

Juntada de petição intercorrente
31/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000742-61.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N.

D.

S.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 09.12.2021 (NB NB 710.824.614-8) e tendo em vista que a ação foi proposta em 01.02.2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 710.824.614-8), requerido em 09/12/2021, indeferido por não atender ao critério de miserabilidade.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

A autora juntou cadúnico na época do requerimento e atualizado no ajuizamento da ação e apesar da renda superar um pouco 1/4 do salário mínimo per capta, restou comprovado, em visita realizada em 08.08.2024, no relatório socioeconômico (ID 2132495101), a situação de miserabilidade social.

Desta feita, analisando a legislação aplicável verifico que a requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93.

Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (17 anos) é portadora de: Outras leucemias linfóides - CID C91.7.

Concluiu-se que há impedimento de longo prazo e fixou data de início da incapacidade em setembro de 2021.

Portanto, sendo contemporânea ao requerimento, fixo a partir dessa a DIB, em 09/12/2021.

Com relação à DIB, verifico que no processo administrativo a autora não fez prova da situação de miserabilidade social, esta somente restou demonstrada com a realização da perícia social em 08.08.2024, sendo essa a DIB do benefício.

Assim, restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que esse não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei supramencionada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 710.824.614-8 DIB 08.08.2024 (data da perícia social) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em dezembro de 2024, o valor de R$ 5.037,80, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
30/12/2024 10:13

Processo devolvido à Secretaria
30/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
30/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2024 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2024 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/12/2024 10:12

Julgado procedente em parte o pedido
30/12/2024 10:12

Concedida a gratuidade da justiça a N. D. S. B. - CPF: *63.***.*30-66 (AUTOR)
17/10/2024 12:26

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:19

Juntada de manifestação
08/10/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:23

Juntada de manifestação
04/09/2024 11:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:47

Juntada de contestação
14/08/2024 08:51

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:55

Juntada de laudo de perícia social
11/08/2024 20:59

Juntada de laudo de perícia social
27/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:45

Juntada de laudo pericial
05/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:33

Juntada de manifestação
12/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:23

Juntada de manifestação
09/02/2024 10:34

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
02/02/2024 13:52

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2024 16:07

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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