15/04/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:29

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 20:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
05/03/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:41

Decorrido prazo de ATAK MOTOPECAS LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:21

Decorrido prazo de ATAK MOTOPECAS LTDA em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 18/12/2024.
18/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1020858-94.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATAK MOTOPECAS LTDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ATAK MOTOPECAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando-se a anulação dos Autos de Infração n.

T738334316 e T748069208 em razão da ausência de dupla notificação do Requerente.

Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. (Id 2149625276) Os autos em epígrafe foram inicialmente distribuídos ao Juizado Especial Federal, que reconheceu a incompetência do juízo e declinou da competência em favor de uma das Varas Federais desta Seção Judiciária (Id 2151912350).

Por meio da decisão de Id 2157505844, determinou-se a emenda à petição inicial, em razão da ausência de legitimidade da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal para figurar no polo passivo da presente demanda O Autor peticionou, requerendo a desistência da ação. (Id 2159449888) Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de demanda que versa sobre direito disponível, a parte autora pode desistir da ação a qualquer tempo, sendo necessário o consentimento da parte requerida apenas quando já oferecida a contestação, conforme disposto no art. 485, § 6º do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, requereu-se a desistência da ação antes que a parte requerida tivesse apresentado contestação, o que possibilita a homologação do pedido, independentemente do consentimento da parte contrária.

Pelo mesmo motivo, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Dessa forma, diante da manifestação de desinteresse da parte autora na continuidade da tramitação do feito, deve-se acolher a pretensão de homologação da desistência da ação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência é anterior à contestação do Requerido.

Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após transcorrido o prazo para oferta das contrarrazões recursais.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
16/12/2024 20:45

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 20:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 20:44

Extinto o processo por desistência
11/12/2024 17:59

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:34

Juntada de pedido de desistência da ação
08/11/2024 17:33

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 17:33

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2024 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ATAK MOTOPECAS LTDA em 04/11/2024 23:59.
09/10/2024 09:18

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 09:18

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 09:18

Declarada incompetência
07/10/2024 22:58

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/09/2024 15:41

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 16:08

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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