12/03/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 07:39

Juntada de Informação
25/02/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:00

Publicado Ato ordinatório em 10/02/2025.
10/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004620-31.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
06/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 20:19

Juntada de recurso inominado
17/12/2024 08:05

Publicado Sentença Tipo A em 17/12/2024.
17/12/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004620-31.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: AVELINA ALVES BARROS - TO5662 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao mérito.

Trata-se de ação ajuizada por JOAO CRUZ DA SILVA visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurado especial (NB 226.734.071-7, DER 03/04/2024, Id. 2130279666, pág. 1), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

De acordo com o regramento contido na Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos.

O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei de Benefícios).

O segundo concerne à provado efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do referido diploma legal.

Ademais, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91).

Nessa linha, é certo que a demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91;Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU).

Quanto à prova a ser valorada, a jurisprudência pátria já assentou acerca da “desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento ou outro documento no qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de registros de vínculos laborais urbanos posteriores, por duração temporal suficiente para o afastamento do teor probante daquela documentação e que, inclusive, podem ter ensejado deferimento de benefício dessa natureza” (AC 0013296-50.2015.4.01.9199/MT, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES,SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.822 de 08/06/2015).

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 08/03/1964, conforme documento de identificação (Id.2130279666).

Com relação ao trabalho rural, a parte autora asseverou que exerceu atividade agrícola como comodatário de 03/04/2001 a 30/11/2007 na FAZENDA DO MOACIR, de propriedade do senhor MOACIR FRANCISCO DA COSTA e na FAZENDA VITÓRIA, de propriedade do senhor FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA de 12/03/2015 até os dias atuais.

Todavia, a prova documental anexada pela parte autora é extremamente pobre a demonstrar o fato constitutivo do pretenso direito, sendo apenas: Certidão de inteiro teor de casamento com a qualificação do autor como lavrador, mas referente ao ano de 1990; Fichas escolares com a qualificação de lavrador concomitantes aos vínculos apontados no CNIS do autor; Certidão eleitoral meramente declaratória; Certidão de prontuário extemporânea; Certidão de inteiro teor de propriedade rural em nome de terceiros; e Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome de pessoa estranha ao processo que o autor afirmou desconhecer.

Noutro lado, constam no CNIS do autor dois vínculos, sendo um no período de 01/01/2007 a 26/01/2009 e outro com data de início em 01/02/2008, sem data fim, ambos com o empregador THIAGO DE ALMEIDA BASTOS.

A prova oral, ademais, não se revelou suficiente para corroborar a alegação de que o autor se enquadra como segurado especial.

Durante a audiência, o próprio autor afirmou que sua esposa exerce a função de empregada doméstica na cidade há cerca de 9 anos, o que, por si só, já evidencia a existência de um vínculo urbano estável na composição da renda familiar.

Além disso, o autor relatou que desloca-se regularmente para a propriedade rural, situada a aproximadamente 10 km de distância, o que levanta dúvidas sobre a efetiva dedicação exclusiva à atividade rural.

A distância relativamente curta entre a cidade e a propriedade rural, somada ao fato de que a esposa mantém um vínculo urbano contínuo, fortalece o entendimento de que a atividade agrícola pode ser, na realidade, mero complemento à renda obtida na cidade.

Ainda, a petição inicial aponta como endereço urbano do autor a Rua João Amaro, nº 29, Suma Construções, localizada no Bairro Santa Rita, no município de Augustinópolis-TO, enquanto o comprovante de residência anexado aos autos indica o logradouro Araguaia, Boa Vista, no mesmo município (Id.2130279508).

Em audiência, o autor declarou desconhecer o endereço mencionado na petição, a despeito da alegação de sua advogada de que se trata do mesmo local.

Essa discrepância levanta questionamentos relevantes, não apenas sobre a veracidade das informações fornecidas, mas também sobre a consistência dos documentos apresentados, sugerindo uma possível falta de correspondência entre os documentos apresentados e os fatos articulados.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que o requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
15/12/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
15/12/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2024 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2024 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2024 09:30

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO CRUZ DA SILVA - CPF: *05.***.*14-53 (AUTOR)
15/12/2024 09:30

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 09:14

Conclusos para julgamento
06/08/2024 09:13

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 15:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
06/08/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:30

Juntada de Ata de audiência
01/08/2024 16:45

Juntada de manifestação
16/07/2024 00:48

Decorrido prazo de JOAO CRUZ DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 15:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
03/07/2024 12:42

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:49

Juntada de contestação
11/06/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 00:17

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
04/06/2024 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 17:32

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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