18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1017988-54.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO EMERSON GONCALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663, LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É a breve síntese.

Decido.

O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93).

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93).

No caso em tela, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda.

A exigência legal da incapacidade/deficiência para a concessão do benefício pleiteado não foi preenchida, pois demonstrado no laudo médico que a parte autora não se encontra incapacitada, não se enquadrando no conceito de deficiência do art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa.

Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Sem comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente.

Logo, a pretensão autoral não merece acolhimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Maurício José de Mendonça Junior Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
08/07/2022 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2022 13:06

Juntada de Informação
07/07/2022 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.
20/06/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:20

Juntada de recurso inominado
30/05/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 14:20

Julgado improcedente o pedido
27/05/2022 11:48

Juntada de processo administrativo
16/02/2022 11:50

Conclusos para julgamento
03/02/2022 03:44

Decorrido prazo de PAULO EMERSON GONCALVES FERREIRA em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 11:23

Juntada de contestação
29/01/2022 16:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/01/2022 23:59.
18/01/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
27/12/2021 12:32

Juntada de laudo pericial
26/11/2021 19:34

Juntada de manifestação
20/11/2021 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:54

Juntada de contestação
10/11/2021 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/11/2021 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
09/11/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 23:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2021 23:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2021 23:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 11:39

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2021 20:30

Conclusos para despacho
12/10/2021 16:37

Juntada de manifestação
01/10/2021 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 16:09

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:13

Conclusos para despacho
31/05/2021 10:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
31/05/2021 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2021 19:10

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011842-13.2024.4.01.3311

Gerson Costa de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariosvaldo Ribeiro Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2025 08:17

Exibir Processo

Processo nº 1011842-13.2024.4.01.3311

Gerson Costa de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariosvaldo Ribeiro Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1037018-70.2023.4.01.3200

Celia Barbosa da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Carlos Rogerio da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1015655-88.2024.4.01.4300

Ruth Ferreira de Aquino

Banco do Brasil SA

Advogado: Taiane Araujo Martins Taveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1070751-79.2023.4.01.3700

Raimundo Jose Leal

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Leonardo Dias Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 17:04

Exibir Processo