16/02/2025 18:07

Juntada de manifestação
12/02/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:39

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1015655-88.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH FERREIRA DE AQUINO REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1015655-88.2024.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: RUTH FERREIRA DE AQUINO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Decisão (id 2170824871).

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO, nos termos do artigo 330, II, do CPC; (b) determinar a exclusão da UNIÃO do polo passivo da relação processual; (c) reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos a uma das varas cíveis do foro de domicílio da parte demandante.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
10/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2025 09:32

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2025 09:32

Declarada incompetência
07/02/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:27

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 17:03

Juntada de emenda à inicial
05/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:43

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 11:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2025 22:13

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:03

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 00:38

Decorrido prazo de RUTH FERREIRA DE AQUINO em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:04

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1015655-88.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH FERREIRA DE AQUINO REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324); (a.2) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (a.3) esclarecer e comprovar a causa fático-jurídica autorizadora do levantamento do saldo do PASEP; (a.4) manifestar sobre decadência e prescrição; (a.5) identificar os índices de correção e taxas de juros pretendidos, com os respectivos períodos de incidência; (a.6) esclarecer em que consiste a alegação de desfalques nas contas do PASEP (se foram saques indevidos ou meramente ausência de creditamento dos juros e correção monetária corretos).

Caso tenham ocorrido saques indevidos, deverá identificar e quantificar cada um (data e valores); (a.7) descrever, de modo claro e objetivo, qual é o fato que pretende provar com a inversão dos ônus probatórios, sob pena de indeferimento desse pedido; (a.8) manifestar sobre a legitimidade passiva da UNIÃO e competência da Justiça Federal; (a.9) manifestar sobre precedente vinculante formado no julgamento do Tema 1150. (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 19 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/12/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 11:52

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
17/12/2024 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 11:48

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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