TRF1 - 1039639-06.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1039639-06.2024.4.01.3200 AUTOR: JARLISON FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (Cumprir somente o(s) item(ns) marcado(s) com "X"). ( ) Apresentar documentos pessoais legíveis (RG e/ou CPF). ( ) Apresentar comprovante de residência do endereço informado na inicial. ( ) Apresentar comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/ prorrogação do benefício pretendido. ( ) Apresentar documentos médicos (atestados, laudos, exames etc.). ( ) Apresentar Carteira(s) de trabalho - CTPS(cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, ETC, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ( ) Apresentar Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ( ) Apresentar o comprovante de inscrição no CadÚnico, com data de atualização legível e atualizado há menos de dois anos na data do ajuizamento da ação. ( X ) Regularizar a representação processual, devendo apresentar procuração devidamente assinada ( ) ______________________________ Cumprida(s) a(s) diligência(s): 1.

PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intimem-se as partes ré e autora a comparecerem à referida perícia, ressaltando que a parte autora deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares.

Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2.

A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento a perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3.

No momento da intimação acerca da data da perícia, no prazo de 5 (cinco) dias, contados desta intimação, as partes poderão indicar assistente técnico e quesitos outros, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4.

Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato de forma indireta.

Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5.

Cumpridas as diligências pela Central de Perícias, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito, bem como para, no mesmo prazo, apresentar proposta de acordo. 6.

Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7.

Dê-se vista ao MPF, caso o feito envolva interesse de incapaz.

MANAUS, 7 de janeiro de 2025.

EDILSON TEIXEIRA DE MELO JUNIOR (Assinado eletronicamente)