TRF1 - 1008761-71.2019.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008761-71.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001180-87.1999.4.01.3600 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: SANDRA CORREA DA COSTA ARAUJO BORBA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: JOSE GUILHERME JUNIOR, ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ISENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravada e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. 2.

A União sustenta ser indevida a condenação em honorários advocatícios, considerando o reconhecimento da procedência do pedido, e requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a União, ao reconhecer a procedência do pedido, está isenta do pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002; e (ii) se a decisão recorrida deve ser reformada para afastar tal condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, estabelece que não haverá condenação em honorários advocatícios quando a União reconhecer a procedência do pedido em hipóteses como exceções de pré-executividade. 5.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece a aplicação dessa norma, dispensando a União do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que o pedido é expressamente reconhecido, como no presente feito. 6.

A decisão de origem contrariou o entendimento jurisprudencial e normativo ao condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, apesar do reconhecimento da procedência do pedido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: "1.

A União está isenta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que reconhece a procedência do pedido, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, conforme o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.818.362/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024; TRF1, AC 0000285-78.2017.4.01.3315, Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 05/06/2024.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado