18/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1023534-60.2024.4.01.3100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA GIOVANA PEREIRA MARQUES REU: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O 1 - Há declaração expressa do(a) autor(a) de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 98, § 1º, I, do CPC).

Fica, pois, deferido o pedido de gratuidade de justiça, assumindo o(a) autor(a) todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art.2º da Lei nº 7.115/83). 2 - Considerando o longo prazo em que vige a revalidação do diploma e, ainda, que aparentemente não houve o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 2º da Lei n.º 9.784/1999), determino a suspensão cautelar da decisão proferida pelo Conselho de Ensino para Graduados da Pró-Reitoria de Pós-Graduação (CEPG/PR2) da UFRJ, que anulou a revalidação do diploma de Mestra em Educação da autora, Processo n.º 23079.047808/2017-07, devendo o referido diploma manter-se plenamente válido até ulterior determinação deste Juízo. 3 - Exclua-se o reitor da UFRJ do polo passivo por evidente ilegitimidade, uma vez seus atos devem ser atribuídos à pessoa administrativa à qual está vinculado, não respondendo diretamente pelos atos praticados na condição de agente público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 4 - Direi sobre o pedido de concessão de tutela de urgência após a contestação. 5 - Cite-se o(a) réu(ré) acerca dos termos da ação para apresentar, querendo, contestação no prazo legal. 6 - Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
09/12/2024 11:42

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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