26/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/02/2025 11:38

Juntada de Informação
24/02/2025 13:04

Juntada de contrarrazões
10/02/2025 16:04

Publicado Ato ordinatório em 10/02/2025.
10/02/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000552-35.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAISY NUNES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: JOANNA SANTANA LIMA - BA45471, LUANA CARVALHO ALMEIDA - BA45684 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para tomar ciência do recurso interposto pela parte ré e, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
06/02/2025 16:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:59

Decorrido prazo de DAISY NUNES ANDRADE em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:19

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 00:49

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000552-35.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAISY NUNES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: JOANNA SANTANA LIMA - BA45471, LUANA CARVALHO ALMEIDA - BA45684 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de contradição/omissão na sentença de Id. 2151902457.

Alega a Embargante que a sentença merece aclaramento, eis que a parte embargada não pode ser beneficiada duas vezes – devolução de valores e permanência de quitação de contrato.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Por outro lado, entendo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.

Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa.

No caso, a parte autora não questiona acerca da existência ou quitação da dívida.

Destaco que a sentença impugnada foi clara quanto a esclarecer que houve ato ilícito de responsabilidade da CEF, visto que a realização de débito em conta corrente sem autorização da correntista configura defeito no serviço, justificando a reparação do dano sofrido pela parte autora.

Tanto é assim, que foi condenada a restituir à autora os valores debitados irregularmente de sua conta, bem como pagar indenização por danos morais.

Assim, tenho que a discordância quanto a tal entendimento não pode ser manifestada em sede de embargos de declaração.

Vê-se, portanto, que os embargos decorrem de mero inconformismo com a sentença proferida, em razão do qual deve a parte manejar o recurso pertinente junto à instância superior.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna (BA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
10/01/2025 09:39

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 09:39

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 09:39

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2024 08:58

Conclusos para julgamento
19/10/2024 00:16

Decorrido prazo de DAISY NUNES ANDRADE em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:55

Juntada de resposta
01/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DAISY NUNES ANDRADE em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 23:26

Juntada de embargos de declaração
23/08/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 14:12

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2024 14:12

Concedida a gratuidade da justiça a DAISY NUNES ANDRADE - CPF: *49.***.*89-17 (AUTOR)
14/03/2024 11:21

Conclusos para julgamento
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de DAISY NUNES ANDRADE em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 10:50

Juntada de outras peças
31/01/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2024 15:09

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/12/2023 11:48

Juntada de petição intercorrente
04/05/2023 13:18

Conclusos para julgamento
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de DAISY NUNES ANDRADE em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 11:35

Juntada de réplica
23/03/2023 17:05

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:42

Juntada de contestação
10/02/2023 15:16

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
01/02/2023 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2023 20:29

Juntada de documentos diversos
27/01/2023 18:18

Juntada de documentos diversos
27/01/2023 18:16

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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