14/05/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:36

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 09:36

Transitado em Julgado em 14/05/2025
06/03/2025 06:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:50

Decorrido prazo de MARINALVA SANCHES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:34

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002565-25.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARINALVA SANCHES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP439461 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA e outros SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINALVA SANCHES DE OLIVEIRA em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAITUBA/PA, objetivando a conclusão do requerimento administrativo pelo INSS, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Informa a impetrante que sempre trabalhou em meio rural e, por exposição ao sol e a determinadas espécies de plantas, passou a sofrer com doença de pele, CID L93.0, razão pela qual em, 26/12/2023, requereu ao INSS a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Assevera que dez meses depois da primeira solicitação, o requerimento segue em análise, sem anexo da perícia realizada, sem apreciação dos pedidos, fato que vem atrasando e impedindo o deferimento ou negativa do benefício da impetrante.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após as informações pela autoridade coatora (id. 2158074278).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2158959427).

O INSS manifestou interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da LMS (id. 2163410729).

O INSS apresentou manifestação informando que a análise do requerimento objeto do presente processo já foi concluída em 29/10/2024 (id. 2163854157). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

Fundamentação Conforme informando pelo INSS (id. 2163854157), e em consulta ao site do DATAPREV[1], disponível ao Poder Judiciário em razão de acordo cooperação técnica entre CJF, INSS e Secretaria de Previdência, verifica-se que já houve decisão da Autarquia Previdenciária indeferindo o requerimento de benefício por incapacidade realizado pela impetrante em 26/12/2023, NB 647.173.447-0, conforme se verifica na tela a seguir colacionada: Assim, considerando que o requerimento objeto da presente ação já foi apreciado pelo INSS, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

Dispositivo Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Lorena de Sousa Costa Juíza Federal [1]https://geridinss.dataprev.gov.br/cas/login?service=https%3A%2F%2Fconsultas.inss.gov.br%2Fsatcentral%2F
18/12/2024 14:43

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARINALVA SANCHES DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*22-49 (IMPETRANTE)
18/12/2024 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 18:02

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MARINALVA SANCHES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:50

Juntada de manifestação
12/12/2024 18:10

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 10:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 14:46

Expedição de Mandado.
18/11/2024 18:22

Juntada de petição intercorrente
18/11/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
14/10/2024 10:15

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 15:00

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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